Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI N°___________/2021
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS
INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art.1º Fica o Chef do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
bens considerando inservíveis ao Patrimônio Público recolhidos através de coletas
urbanas, bem como os gerados pelo desgaste natural, originário desta Prefeitura, a
entidades em atividade atual no município, que comprovem estas qualidades
mediante apresentação de estatuto devidamente registrado.
§ 1º Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado
pelo Município para o fim a que se destina devido à perda de suas características,
especialmente material como pneu usado, óleo queimado, ferro-velho,
equipamentos de informática e eletrodomésticos e mobiliário cuja recuperação seja
considerada antieconômica.
§ 2º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada
ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado,
conforme determina o art. 17, caput e inc. II da lei n°8.666/93
Art.2º A doação deverá conter autorização do titular do órgão proprietário dos bens,
caso não seja oriundo de coleta pública.
Art.3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria de Administração fica
responsável pela Avaliação de Bens Inservíveis.
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de doação para
execução desta lei, observada a legislação pertinente para cada caso.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz-ES, 11 de junho de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
Por sua vez, no caso da doação, que é uma das modalidades de alienação de bens
públicos, a licitação é dispensada e quando tratar de bens móveis será permitida,
exclusivamente, para fins e uso de interesse social, nos termos do disposto do art.
17, II, “a” da lei 8666/93, in verbis:
Art 17. Alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas:
... II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação dispensada está
nos seguintes casos:
a) Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à
escolha de outra forma de alienação;
Não é raro os bens móveis da Prefeitura tornarem-se inservíveis, e a necessidade
de alienação quando ocorre, obedece atualmente a uma série de procedimentos
complexos em demasia, sendo necessário sua modificação através do presente
projeto.
Na maioria das vezes a modalidade de alienação utilizada é a doação, a qual ocorre
em função da necessidade da(s) entidade(s) contemplada(s), devido prestar
serviços essenciais de assistência social, medica educacional, cultural, etc., junto à
sociedade.
Aracruz-ES, 11 de junho de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador