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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI N°___________/2021
ASSEGURA À CRIANÇA A AO
ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A
MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGAS EM
UNIDADES DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA
RESIDÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art.1°. Fica assegurado à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis
sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos
à máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais
próxima de sua residência.
1. § Para fim do dispositivo no caput deste artigo, os pais ou responsáveis, em
conjunto ou somente um deles, solicitará na unidade da rede pública
municipal ensino mais próxima da residência a prioridade da vaga, mediante
a apresentação dos seguintes documentos:
I - A documentação da criança e/ou adolescente necessária para efetivação
de matrícula, documentação está à critério da Secretaria de Educação;
II - Documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis (ambos ou
somente um deles) que atestem as condições de deficiência ou da idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, além do comprovante de residência.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
2. § Aos responsáveis será necessária a apresentação da certidão que
comprove a guarda/tutela da criança ou adolescente.
Art.2°. O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz-ES, 11 de junho de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador
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Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a priorização no atendimento
de crianças e adolescentes que tenham como responsáveis pessoas idosas ou com
deficiência, aplicando-se por analogia a proteção e priorização legais já estabelecida
a essas pessoas. Convém lembrar que as crianças e os adolescentes se enquadram
entre aqueles sujeitos especiais, assim como os idosos e as pessoas com
deficiência, aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção
especial. A Proposição justifica-se por se tratar de importante medida de interesse
público, pois tem o objetivo de inserir os filhos ou tutelados de pessoas com
deficiência ou idosas no rol de prioridades a serem atendidas na rede pública de
educação, minimizando dificuldades relacionadas ao deslocamento e à
acessibilidade.
Aracruz-ES, 11 de junho de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador
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