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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI N°___________/2021
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS
PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A
INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO
ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E METROPOLITANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Nos terminais e nas paradas de ônibus serão afixadas placas com os
horários e itinerários dos ônibus do transporte urbano e metropolitano.
Art. 2º. As placas devem ser padronizadas e específicas para esta sinalização.
Art. 3º. Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano e
metropolitano é responsável pelo cumprimento desta Lei nos trajetos em que é
responsável.
Art. 4º. As empresas concessionárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias para
cumprirem esta Lei
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 11 de junho de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
Verificamos que não existem placas com indicação dos horários e itinerários nas
paradas de ônibus, dificultando a utilização pelos usuários do sistema, tanto pelos
usuários locais e pelos que não moram e estão de passagem no município de
Aracruz. Assim, a fixação do horário e itinerário nas paradas de ônibus auxilia o
usuário na identificação do ônibus que melhor se adapta a suas necessidades sendo
seu destino e/ou seu tempo de espera entre uma linha e outra não precisando ficar
demasiado tempo esperando em parada onde a linha não circula. Saliento que a
implantação da lei trará o benefício do conforto aos moradores da cidade, assim
como àqueles que estão em trânsito, quer motivo de turismo, de negócios ou outros.
Aracruz-ES, 11 de junho de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador
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