Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI N°___________/2021
INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA
PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS
DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Município de Aracruz poderá prestar às famílias com renda mensal de até
03 (três) salários mínimos, que possuam 01 (um) único imóvel e residam no
Município há, pelo menos, 03 (três) anos, Assistência Técnica Pública e Gratuita
para elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização
fundiária de habitação de interesse social.
Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo
abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e
serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia
necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da
habitação.
Art. 2º Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta
Lei objetiva:
I - Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de
seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados
no projeto e na construção da habitação;
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
II - Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da
habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV - Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a
legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos
serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal
nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda
Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de
interesse social.
§ 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a
cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as
representem.
§ 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem
implantadas:
I - Sob regime de mutirão;
II - Em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
§ 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser
fixados pelo órgão municipal responsável pelas linhas de ação na área habitacional.
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Art. 4º A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei deverá ser
planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas
habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar
resultados.
Art. 5º Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem
como:
I - Integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;
II - Profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura,
urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de
escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de
convênio ou termo de parceria;
III - Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas,
previamente credenciados, selecionados pelo Município.
§ 1º Na seleção dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser
garantida a participação das entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos,
urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.
§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser
assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a
prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, poderão ser
firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as
entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou
extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão
prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter
participativo e a democratização do conhecimento.
Art. 7º Os serviços técnicos referidos nesta lei devem ser executados pelos
profissionais competentes alocados na Secretaria de Habitação deste Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias da data de sua publicação.
Aracruz-ES, 11 de junho de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar, na esfera municipal a Lei
Federal 11.888/2008, para assegurar às famílias de baixa renda a Assistência Técnica
Pública e Gratuita para a elaboração do projeto e a construção de Habitação de
Interesse Social. Inicialmente cabe ressaltar que é direito de todo cidadão possuir uma
residência dentro das normas técnicas e devidamente regulamentada junto aos órgãos
competentes. A informalidade urbana ocorre em vários bairros da nosso Município.
Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a
população de baixa renda. Ora, morar irregularmente significa estar em condição de
insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a
moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais.
Assim, o presente projeto pretende efetivar o direito constitucionalmente consagrado de
moradia à população de baixa renda, por meio da assistência técnica pública e gratuita
para o projeto e a construção de habitação de interesse social para moradia própria.
Nota-se que além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o
referido Projeto de Lei também interferirá positivamente na gestão dos territórios
urbanos, já que, regularizadas, as moradias passam a fazer parte dos cadastros
municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos
essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica. Diante
do exposto, convicto da pertinência e da relevância do projeto em questão, conto com o
apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
Aracruz-ES, 11 de junho de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador