Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI N°___________/2021
INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO
EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1° Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Aracruz, com o
objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas,
usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram
prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá
ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando
poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser
utilizado.
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado
anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor,
obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades
prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
I – Residência no município de Aracruz; e
II - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da
assistente social da saúde.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 14 de junho de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O programa proposto objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e
organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios
contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como
acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de
saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira,
enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu
tratamento médico.
O Projeto é extremante importante tanto para a população, quanto para o poder
público. Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o
deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde,
evitando que os principais grupos de risco se exponham ao vírus COVID-19; e para
a Prefeitura será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes,
dos medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a
formação de estoques – além de reduzir o número de pessoas em busca de
medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega.
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto seja
apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Aracruz-ES, 14 de junho de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador