materia nº 31/2021

 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Gabinete Vereador André Carlesso 
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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO / 2021.
Ao projeto de Lei 014/2021, que “INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE 
TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Altere-se o artigo 7º do Projeto de Lei 014/2021 e 
acrescente o parágrafo 4º passando a constar.
“Art. 7º Se no prazo legal o proprietário não providenciar a execução dos
serviços, a Municipalidade o fará, diretamente ou por terceiros, cobrando do infrator a 
respectiva taxa, na forma da tabela instituída no Art. 1º desta Lei.
§ 1º Concluída a execução dos serviços, a fiscalização de posturas desta
Municipalidade instruirá o procedimento para o recebimento da taxa de serviços, 
notificando o proprietário para pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da 
notificação. 
§ 2º Se o pagamento não for efetuado no prazo, incidirá multa de 20% (vinte por 
cento) sobre o valor da taxa de serviços devida. 
§ 3º Os débitos não quitados serão inscritos em Dívida Ativa, na forma da
legislação em vigor. 
§ 4º Da notificação da taxa, caberá defesa na forma do Código Tributário
Municipal (Lei nº 2.521/2002)”.
Aracruz, 01 de junho de 2021. 
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao projeto de Lei 014/2021, visa oportunizar o contraditório e a 
ampla defesa a eventuais imputados, posto que nenhuma penalidade pode ser imposta, 
mesmo no campo do direito administrativo, sem que se ofereça ao imputado a 
possibilidade de se defender previamente, conforme art. 2º da Lei Federal nº 9.784/99.