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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
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EMENDA ADITIVA NÚMERO / 2021.
Ao projeto de Lei 014/2021, que “INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE
TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Acrescenta-se o § 2º ao artigo 4º do Projeto de Lei
014/2021.
“Art. 4º ...
§ 1º Recusando-se o proprietário a receber ou assinar a notificação de que trata
esta Lei, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o fiscal
deverá certificar o ocorrido e indicar testemunha, tornando válida a notificação.
§ 2º Da notificação da infração, caberá defesa na forma Código de Posturas (Lei
nº 1.521/1992).
Aracruz, 01 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
A emenda aditiva ao projeto de Lei 014/2021, visa oportunizar o contraditório e a ampla
defesa a eventuais imputados, posto que nenhuma penalidade pode ser imposta,
mesmo no campo do direito administrativo, sem que se ofereça ao imputado a
possibilidade de se defender previamente.
Tal assertiva encontra respaldo na Constituição Federal e no art. 2º da Lei Federal nº
9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal,
que é aplicável aos Estados e Municípios.
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