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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA ADITIVA Nº ___
Ficam acrescidos o artigo 3º e incisos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 –
Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em
novos loteamentos privados nas áreas de lazer, e dá outras providências, com a seguinte
redação:
Art. 3º As infrações a esta Lei serão punidas, alternativas ou
cumulativamente, com as penalidades seguintes:
I – notificação;
II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – interdição do local.
§ 1º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica
a aplicação de outra, se cabível.
§ 2º Na reincidência a multa será computada em dobro.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, vez que sugerimos através de outra emenda
(supressiva) que fosse suprimido o artigo 3º na integralidade, vez que os conceitos
reproduzidos nos incisos do supracitado artigo, já constam na legislação federal – Decreto nº
3.298/99 que regulamentou a Lei nº 7.853/89.
Por outro lado, sugerimos através da presente emenda nova redação, mudando
substancialmente o artigo 3º, a fim de acrescentar previsão de sanções pelo descumprimento
da norma, para evitar que, em caso de aprovação, seja apenas mais uma “lei para inglês ver”,
conferindo assim efetividade ao mandamento legal.
Aracruz, 15 de junho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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