| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O §1º do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor/intérprete de libras para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorros, hospitais e supermercados, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] §1º Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento ao público, 01 (uma) pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, através da tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais - Libras, os seguintes estabelecimentos privados: Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS |
| native_id | 6823 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-06 | 27 - Proposição arquivada | — | Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2025 e a regra descrita no artigo 140 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior, conforme Ofício do Gabinete da Presidência nº 007/2025. |
| 2023-10-09 | Adiamento discussão e votação. | — | Na 121ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023, o vereador Bibi Rossato requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Poder Legislativo, por 5 (cinco) sessões ordinárias, sendo aprovado. |
| 2023-10-06 | 02 - Proposição em Pauta | — | O Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 121ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023. |
| 2023-09-14 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-03-22 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2023-03-17 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-03-10 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Projeto distribuído na comissão. |
| 2023-02-20 | 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências | — | — |
| 2022-04-05 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-03-23 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-03-09 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-03-08 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-02-23 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O §1º do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor/intérprete de libras para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorros, hospitais e supermercados, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] §1º Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento ao público, 01 (uma) pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, através da tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais - Libras, os seguintes estabelecimentos privados: JUSTIFICATIVA A emenda proposta é necessária, vez que a previsão originalmente proposta padecia de vício de iniciativa, pois vulnera a separação de poderes ao estabelecer imposição de atribuições para os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo. Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS