| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ Os incisos II e III do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor/intérprete de libras para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorros, hospitais e supermercados, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades: I - Primeira Infração: Advertência por escrito; II - Segunda Infração: Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); III - A partir da Terceira Infração: Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais). Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS |
| native_id | 6824 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-06 | 27 - Proposição arquivada | — | Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2025 e a regra descrita no artigo 140 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior, conforme Ofício do Gabinete da Presidência nº 007/2025. |
| 2023-10-09 | Adiamento discussão e votação. | — | Na 121ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023, o vereador Bibi Rossato requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Poder Legislativo, por 5 (cinco) sessões ordinárias, sendo aprovado. |
| 2023-10-06 | 02 - Proposição em Pauta | — | O Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 121ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023. |
| 2023-09-14 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-03-22 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2023-03-17 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-03-10 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Projeto distribuído na comissão. |
| 2023-02-20 | 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências | — | — |
| 2022-04-05 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-03-23 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-03-09 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-03-08 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-02-23 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ Os incisos II e III do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor/intérprete de libras para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorros, hospitais e supermercados, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades: I - Primeira Infração: Advertência por escrito; II - Segunda Infração: Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); III - A partir da Terceira Infração: Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais). JUSTIFICATIVA A emenda proposta é necessária, vez que a previsão originalmente proposta era de pagamento de 05 (cinco) cestas básicas no inciso II, e 10 (dez) cestas básicas no inciso III. Contudo utilizar “cesta básica” como sanção administrativa é indevido, por diversas razões, dentre as quais por se tratar de conceito subjetivo e imensurável, assim como por ser bem perecível que demanda local para armazenamento e pessoal para distribuição, podendo gerar despesas para a Administração. Assim, considerando que o valor da cesta básica hoje perfaz a monta de R$80,00 (oitenta reais), lanço mão da presente emenda para fixar o valor em moeda corrente. Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS