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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaGarante aos filhos dos servidores da Educação o direito a vaga na unidade de ensino municipal em que estiver lotado seu responsável, e dá outras providências.
native_id6827

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição Rejeitada — Em Turno Único, o Projeto de Lei nº 052/2021, de autoria do Poder Legislativo, teve o Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação acolhido pelo Plenário, com 12 votos favoráveis e 03 votos contrários, sendo por isso rejeitado e posteriormente arquivado nos termos do artigo 33 do Regimento Interno.
2021-08-20 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 26ª Sessão Ordinária.
2021-08-16 Adiamento discussão e votação. — O vereador Alcihélio Lima de Negreiros requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 052/2021, de autoria do Poder Legislativo, por 07 (sete) dias, que, colocado em votação, foi aprovado.
2021-08-13 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 25ª Sessão Ordinária.
2021-08-09 Adiamento discussão e votação. — O vereador Roberto dos Reis Rangel requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 052/2021, de autoria do Poder Legislativo, por 07 (sete) dias, que, colocado em votação, foi aprovado.
2021-08-06 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 24ª Sessão Ordinária.
2021-08-03 07 - Parecer contrário da comissão — —
2021-06-23 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Proposição distribuída para o gabinete do vereador Carlos Alberto Pereira Vieira.
2021-06-21 04 - Proposição apresentada em Plenário — Projeto, apresentando em Plenário, é encaminhado às Comissões.
2021-06-18 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em pauta na 19º Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2021
Garante aos filhos dos servidores da 
Educação o direito a vaga na unidade de 
ensino municipal em que estiver lotado seu 
responsável, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido aos filhos de servidores da Educação, o direito
a vaga em unidade de ensino em que estiver lotado seu responsável legal, 
no âmbito da rede pública de ensino do Município de Aracruz. 
§1º. O direito que trata esse artigo se estende aos demais menores 
sob guarda do servidor educador, desde que estes residam na mesma 
residência. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, 15 de junho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
 
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição objetiva possibilitar que os servidores públicos 
que prestam serviço na Educação municipal, possam matricular seus filhos 
na mesma unidade de ensino em que trabalham. 
Trata-se de uma medida simples, cujo objetivo é facilitar a rotina 
desses profissionais municipais e alunos, diminuindo as distâncias percorridas 
ao longo do dia. 
Esse Parlamentar tem ciência da lei vigente no Município de Aracruz, 
que estabelece que crianças e adolescentes tenham direito a vaga na 
mesma unidade de ensino que seus irmãos (Lei nº 4.019/16). 
O presente proojeto de lei possui o mesmo escopo da Lei já vigente, 
ou seja, visa otimizar e facilitar a rotina das famílias, de forma que pessoas 
ligadas por graus de parentescos próximos possam usufruir e prestar os 
serviços públicos municipais no mesmo local. 
Ademais, a proposição se atenta para a diversidade famílias que a 
sociedade atualmente comporta, todas constitucionalmente protegidas, 
ao incluir como beneficiário desse direito de matrícula não apenas os filhos, 
mas todos os menores sob guarda do profissional educador, abrangendo 
igualmente os filhos socioafetivos, os netos criados por avós ou tias e demais 
formações familiares possíveis. 
Assim, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres edis, 
dos quais espero o apoio fundamental para a sua aprovação, que entendo 
ser de grande valia para a municipalidade.
 
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Por todo o exposto, submeto o presente projeto de Lei a apreciação 
dos nobres pares, e conto com o apoio fundamental de Vossas Senhorias
com voto favorável à aprovação de algo simples, mas de grande 
importância para municipalidade.
Aracruz/Espírito Santo, 15 de junho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos

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