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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº___________/2021.
CRIA HOMENAGEM AO PROFESSOR
DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o título de “PROFESSOR DESTAQUE”, como homenagem a ser
prestada uma vez por ano, pelo Poder Legislativo, aos professores que se destacarem em cada
segmento de ensino, com atuação no Município de Aracruz-ES naquele ano da homenagem.
Art. 2º Os critérios para aferição de desempenho serão monitorados pela gestão das escolas
municipais e estaduais situadas no Município de Aracruz-ES, onde os responsáveis destas
indicarão, conforme regulamento, 01 (um) professor por seguimento de ensino.
§1°. Os seguimentos mencionados no caput deste artigo serão:
I. educação infantil;
II. ensino fundamental I;
III. ensino fundamental II;
IV. escola do campo e,
V. ensino médio.
§2°. Recebida as indicações, o Conselho Municipal de Educação ficará responsável em formar
uma lista tríplice de professores de cada segmento, observados os critérios estabelecidos em
regulamento.
§3°. Dos 03 (três) professores que compuserem a lista tríplice, apenas 01 (um) será eleito o
“PROFESSOR DESTAQUE”, que se realizará por meio de processo de votação a ser detalhado
em regulamento.
Art. 3º- A homenagem ao “PROFESSOR DESTAQUE” no Município de Aracruz-ES, será
concedida anualmente, e no mesmo dia da sessão solene a ser realizada no dia 15 de outubro,
em comemoração ao Dia do Professor.
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Parágrafo único: No caso de a sessão solene por qualquer razão, não ser realizada no dia 15
de outubro, a entrega dos títulos será feita no dia em que for comemorado o dia do professor,
no decorrer da referida sessão solene.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em divulgar o conteúdo dessa
Lei, dando-lhe ampla publicidade, no sentido de incentivar o empenho pessoal dos professores
que atuam na área de Educação deste Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, ficarão a cargo do orçamento do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 10 de junho de 2021.
MARCELO CABRAL SEVERINO
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei encontra-se eivado de interesse público, pois visa
homenagear uma classe que é fundamental na vida de qualquer cidadão. A valorização do
magistério é uma bandeira que não pode ser arrefecida ou retirada de cena, pois todos nós, como
sociedade, dependemos do professor. Tê-lo motivado é condição indispensável para a promoção
de uma educação mais justa, digna e eficiente.
Somos conhecedores do sofrimento desta classe, e temos tentado auxilia-los com um
trabalho voltado para busca de ações por todo o país, que evidenciem a concretização de um
tratamento mais digno e com oportunidades reais, tanto no que se refere às condições de
trabalho, quanto na valorização financeira do profissional, tema mais perseguido pelos
profissionais. Temos convicção que os desafios são grandes, pois diante da pandemia que nos
assola, os Municípios estão com a arrecadação arrefecida e prejudicada, pois todos estamos
unidos para minorar os impactos desta peste perniciosa em nossas vidas diárias e isso tem um
custo. Infelizmente, o funcionalismo público tem sido alvo de cortes e limitações, o que por
muitas vezes pode trazer um sentimento de desmotivação.
Todavia, o presente projeto de lei tem o condão de virar essa chave, valorizando
publicamente aqueles que mesmo diante dos relevantíssimos obstáculos que a carreira traz, são
nossos heróis e heroínas, pois assumiram a importante missão de levar educação de qualidade
para o nosso futuro e presente, quais sejam, filhos e netos! Ao separar no dia mais especial da
classe, o dia do professor comemorado em 15 de outubro de todos os anos, parte da sessão solene
para entrega de títulos de professor do ano, certamente causará impacto importante nos demais
colegas, fomentando o desejo de serem ainda melhores e mais dedicados, tornando com que esse
fruto seja colhido por toda a sociedade indistintamente.
Essa é a nossa motivação e estamos convictos que, se aprovado pelos demais pares,
teremos total condição de avançar em mais uma ação impactante em nosso Município.
Aracruz/ES, 10 de junho de 2021.
MARCELO CABRAL SEVERINO
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD
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