materia nº 54/2021

 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº___________/2021.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE 
CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFÍCIOS 
QUE MENCIONA, A PESSOAS QUE 
TIVEREM SIDO CONDENADAS POR 
CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL 
Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedado à Administração Pública Municipal de Aracruz, a concessão de todo e 
qualquer benefício fiscal, de parcelamento de débitos e outros, a pessoas que tiverem sido 
condenadas, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 
05 (cinco) anos após o cumprimento da pena, por crimes tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 
07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 01 de junho de 2021.
 
MARCELO CABRAL SEVERINO 
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal Maria da penha (nº 11. 340 de 07 de agosto de 2006), é um marco no 
combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e através desta Lei, são criados 
diversos mecanismos de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar, sendo assegurado à elas expressamente, condições para o exercício efetivo do direito à 
sua proteção. 
O presente projeto reitera e propaga a efetivação destes mecanismos, pois, afeta 
diretamente o bolso do agressor, uma vez que o mesmo fica impedido de receber qualquer tipo 
de benefício fiscal, incentivos de parcelamento e benefícios especiais que seja disponibilizados e 
subsidiados pelo Poder Executivo. 
Neste sentido, não temos dúvidas que o projeto possui significativas ações de 
valorização de um bem maior que é a vida, salvaguardando a integridade física e mental das 
vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, desta forma, solicitam e esperam o 
apoio dos pares desta casa para a aprovação do Projeto de Lei, de extrema importância para a 
sociedade em geral.
Aracruz/ES, 01 de junho de 2021.
 
MARCELO CABRAL SEVERINO 
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD