| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA PARA MELHORAR A ALIMENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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PP Oderrior » MIMI, Beni PÁ . PCI 4 ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO Nº 6 f 2017 O Vereador José Gomes dos Santos — LULA, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, a indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a Criação do Programa Vale Feira Para Melhorar a Alimentação das Famílias Carentes do município de Aracruz. JUSTIFICATIVA O objetivo do projeto é melhorar a alimentação básica das famílias inscritas, além de proporcionar mais qualidade à alimentação das famílias. O Vale-feira fomenta o trabalho de feirantes e produtores rurais do município e a boa alimentação deve fazer parte da nossa rotina, porque pode auxiliar na manutenção da saúde, na prevenção e tratamento de doenças, no desempenho da atividade física esportiva, no controle do peso corporal, nos estados de alergias e intolerâncias alimentares e na redução de fatores de risco para doenças crônicas. Alimentação também é parte importante do tratamento de doenças como hipertensão, diabetes, dislipidemias, cardiopatias, doenças renais, anorexia, etc, tendo invista todo o aspecto beneficente para as famílias nasce a ideia do referido projeto, para que as que são as famílias carentes também tenham uma boa alimentação. Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. Aracruz/ES, 26 de junho de 2017. Atenciosamente, Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ( A Cdssrecier . VADIA . Lori ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPRONJETO DE LEI “DISPÕE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA PARA MELHORAR A ALIMENTAÇÃO DAS FAMILIAS CARENTES DO MUNICIPIO “ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz/ES o Programa de concessão do “Vale Feira” com o objetivo de atender as famílias carentes ou de extrema pobreza que vivem em situação de vulnerabilidade social. Parágrafo Único. O referido Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social com apoio da Secretaria de Agricultura. Art. 2º- Os objetivo deste programa é melhorar a alimentação das famílias , incluindo hortaliças , verduras e legumes a sua alimentação básica. Art. 3º As famílias beneficiadas por este Programa receberão o valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais) para ser utilizado exclusivamente na Feira da Agricultura junto aos feirantes cadastrados Art. 4º Somente poderão receber o Vale Feira às famílias devidamente cadastradas no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da Secretaria Municipal de Assistência Social e possuir inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. Art. 5º O cadastramento dos agricultores participantes do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento. Art. 6º Terão direito a receber o Vale Feira:as familias em situação de vulnerabilidade social; carentes; que vivam em extrema pobreza; com filhos e/ou dependentes em idade escolar devidamente matriculados e que estejam frequentando o ensino regular; famílias com crianças desnutridas ou abaixo do peso ; famílias com pessoas acometidas de doenças incapacitantes e/ou portadoras de deficiência física ou mental; e, pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social. Art. 7º Para receberem o Vale Feira os beneficiários deverão participar de cursos de capacitação ministrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Tá - Crrecier . Moniz O 4 . A gas ESTADO DO ESPIRITO SANTO como do Grupo de Inserção Produtiva oferecido pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Art. 8º O Vale Feira não poderá gerar troco e somente pode ser utilizado na Feira de Agricultura, juntamente com os feirantes devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal. Art. 9º Os Vales terão valores simbólicos de R$ 1,00 (um real); R$ 2,00 (dois reais); R$ 3,00 (três reais); e, R$ 5,00 (cinco reais) - ou outra moeda correspondente à época - e serão impressos em papel especial contendo marca d'água, para fins de segurança. Art. 10 Os Vales recebidos pelos feirantes cadastrados serão trocados na Prefeitura Municipal em valor cujo montante seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), a ser feito por meio de depósito em conta corrente, mediante apresentação da Nota Fiscal do Produtor. Art. 11º As Secretarias Municipais envolvidas neste Programa divulgarão os critérios e regras a serem obedecidos, bem como a relação das familias e dos agricultores beneficiados. Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente. Art. 13º O prazo de permanência das famílias no programa será de 1 ano. Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA O objetivo do projeto é melhorar a alimentação básica das famílias inscritas. Além de proporcionar mais qualidade à alimentação das famílias, o Vale-feira fomenta o trabalho de feirantes e produtores rurais do município. A boa alimentação deve fazer parte da nossa rotina porque pode auxiliar na manutenção da saúde, na prevenção e tratamento de doenças, no desempenho da atividade física esportiva, no controle do peso corporal, nos estados de alergias e intolerâncias alimentares e na redução de fatores de risco para doenças crônicas. Alimentação também é parte importante do tratamento de doenças como hipertensão, diabetes, dislipidemias, cardiopatias, doenças renais, anorexia, etc, tendo invista todo o aspecto beneficente para as famílias nasce a ideia do referido projeto, para que as que são as famílias carentes também tenham uma boa alimentação. Aracruz, 26 de Junho de 2017 Vereador/PRTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br