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materia nº 467/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 467 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA PARA MELHORAR A ALIMENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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PP Oderrior » MIMI, Beni PÁ . PCI 4
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno
o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº 6 f 2017
O Vereador José Gomes dos Santos — LULA, no uso de suas atribuições
regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, a
indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a Criação
do Programa Vale Feira Para Melhorar a Alimentação das Famílias Carentes do
município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto é melhorar a alimentação básica das famílias inscritas, além de
proporcionar mais qualidade à alimentação das famílias.
O Vale-feira fomenta o trabalho de feirantes e produtores rurais do município e a boa
alimentação deve fazer parte da nossa rotina, porque pode auxiliar na manutenção da
saúde, na prevenção e tratamento de doenças, no desempenho da atividade física
esportiva, no controle do peso corporal, nos estados de alergias e intolerâncias
alimentares e na redução de fatores de risco para doenças crônicas. Alimentação
também é parte importante do tratamento de doenças como hipertensão, diabetes,
dislipidemias, cardiopatias, doenças renais, anorexia, etc, tendo invista todo o aspecto
beneficente para as famílias nasce a ideia do referido projeto, para que as que são as
famílias carentes também tenham uma boa alimentação.
Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me.
Aracruz/ES, 26 de junho de 2017.
Atenciosamente,
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPRONJETO DE LEI
“DISPÕE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
VALE FEIRA PARA MELHORAR A
ALIMENTAÇÃO DAS FAMILIAS
CARENTES DO MUNICIPIO “
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz/ES o Programa de
concessão do “Vale Feira” com o objetivo de atender as famílias carentes ou de extrema
pobreza que vivem em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo Único. O referido Programa será coordenado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social com apoio da Secretaria de Agricultura.
Art. 2º- Os objetivo deste programa é melhorar a alimentação das famílias , incluindo
hortaliças , verduras e legumes a sua alimentação básica.
Art. 3º As famílias beneficiadas por este Programa receberão o valor mensal
de R$ 50,00 (cinquenta reais) para ser utilizado exclusivamente na Feira da Agricultura
junto aos feirantes cadastrados
Art. 4º Somente poderão receber o Vale Feira às famílias devidamente
cadastradas no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da Secretaria Municipal
de Assistência Social e possuir inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo
Federal.
Art. 5º O cadastramento dos agricultores participantes do Programa ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento.
Art. 6º Terão direito a receber o Vale Feira:as familias em situação de
vulnerabilidade social; carentes; que vivam em extrema pobreza; com filhos e/ou
dependentes em idade escolar devidamente matriculados e que estejam frequentando o
ensino regular; famílias com crianças desnutridas ou abaixo do peso ; famílias com pessoas
acometidas de doenças incapacitantes e/ou portadoras de deficiência física ou mental; e,
pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 7º Para receberem o Vale Feira os beneficiários deverão participar de
cursos de capacitação ministrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
como do Grupo de Inserção Produtiva oferecido pelo Centro de Referência da Assistência
Social (CRAS).
Art. 8º O Vale Feira não poderá gerar troco e somente pode ser utilizado na
Feira de Agricultura, juntamente com os feirantes devidamente cadastrados na Prefeitura
Municipal.
Art. 9º Os Vales terão valores simbólicos de R$ 1,00 (um real); R$ 2,00 (dois
reais); R$ 3,00 (três reais); e, R$ 5,00 (cinco reais) - ou outra moeda correspondente à
época - e serão impressos em papel especial contendo marca d'água, para fins de
segurança.
Art. 10 Os Vales recebidos pelos feirantes cadastrados serão trocados na
Prefeitura Municipal em valor cujo montante seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos
reais), a ser feito por meio de depósito em conta corrente, mediante apresentação da Nota
Fiscal do Produtor.
Art. 11º As Secretarias Municipais envolvidas neste Programa divulgarão os
critérios e regras a serem obedecidos, bem como a relação das familias e dos agricultores
beneficiados.
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 13º O prazo de permanência das famílias no programa será de 1 ano.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto é melhorar a alimentação básica das famílias inscritas. Além de
proporcionar mais qualidade à alimentação das famílias, o Vale-feira fomenta o trabalho de
feirantes e produtores rurais do município. A boa alimentação deve fazer parte da nossa
rotina porque pode auxiliar na manutenção da saúde, na prevenção e tratamento de
doenças, no desempenho da atividade física esportiva, no controle do peso corporal, nos
estados de alergias e intolerâncias alimentares e na redução de fatores de risco para
doenças crônicas. Alimentação também é parte importante do tratamento de doenças como
hipertensão, diabetes, dislipidemias, cardiopatias, doenças renais, anorexia, etc, tendo
invista todo o aspecto beneficente para as famílias nasce a ideia do referido projeto, para
que as que são as famílias carentes também tenham uma boa alimentação.
Aracruz, 26 de Junho de 2017
Vereador/PRTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br

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