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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº___________/2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, QUE
POSSUAM EM SEUS QUADROS NO
MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO)
DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO
MASCULINO, A OFERECEREM,
ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O
TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - As empresas de grande porte do Município de Aracruz, que possuem, em seus quadros,
60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer,
anualmente, duas palestras sobre o tema violência doméstica.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, considera-se empresa de grande porte aquela que possuir
quantidade de funcionários superior a 100 (cem).
Art. 2º- As palestras serão oferecidas anualmente, devendo, obrigatoriamente, abordar o tema
violência doméstica.
Art. 3º - As palestras serão oferecidas de forma que envolva todos os funcionários do sexo
masculino da empresa.
Art. 4º - A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:
I – notificação, estabelendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada
nesta Lei;
II – aplicação de multa no valore de 2.000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais de Referência) a
cada nova notificação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias
empresas.
Art. 6º - Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão firmar convênio
com universidades públicas ou privadas e organizações da sociedade civil com notória atuação
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na defesa dos direitos da mulher.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Aracruz/ES, 01 de junho de 2021.
MARCELO CABRAL SEVERINO
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica é um tema de extrema relevância, que atinge, de forma
silenciosa, milhares de mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos em todo o mundo,
decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres, assim como, a
discriminação de gênero ainda presente tanto na sociedade, como na família.
No Brasil, este tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei
Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”,
resultado de uma condenação sofrida pelo Brasil na Comissão Interamericana de Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos-CIDH/OEA.
A violência doméstica não é marcada, apenas pela violência física, mas também
pela violência psicológia, sexual, patrimonial, moral, dentre outras, que em nosso país atinge
grande número de mulheres, as quais vivem estes tipos de agressões no âmbito familiar, ou seja,
em casa, espaço da família que deveria ser “o porto seguro”, passa a ser um local de risco para
mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos.
Segundo dados da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência
Doméstica e Familiar – COMVIDES – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES,
conforme tabelas anexas, percebe-se que muitas mulheres ainda sofrem violência domésticas
caladas, sem denunciar. E os fatores são vários, dentre eles o medo, a vergonha e dependência
emocional.
Aracruz/ES, 01 de junho de 2021.
MARCELO CABRAL SEVERINO
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD
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*Dados estuduais informados pelo Poder Judiciário, em 03/03/2021
*Fonte: Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMVIDES – TJES