| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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MP Sdoorior » MAIA, Ad PÁ . PAM AAA A ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO Nº UGE 2017 O Vereador José Gomes dos Santos — LULA, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, a indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre o Recebimento, Armazenamento e Distribuição de Sobras de Materiais de Construções para doação às Famílias Carentes do Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA O aumento significativo na geração de resíduos sólidos urbanos, decorrentes de construções, reformas e demolições; tem acarretado verdadeiros danos sociais, econômicos e ambientais. Tendo em vista que muitas vezes são descartados materiais que poderiam perfeitamente serem utilizados para a construção de moradias para a população de baixa renda, necessário se faz reaproveitar esses resíduos. Este projeto de lei visa além da ajuda humanitária as famílias carentes, a preservação do meio ambiente. Frequentemente, as sobras e rejeitos das obras de edificação classificada como lixo, podem ser selecionadas para reaproveitamento. Descartar esses materiais de qualquer forma pode prejudicar o meio ambiente e resultar em sérios problemas urbanos. Com a aprovação deste Ante projeto de lei estaremos contribuindo para o bem social e ambiental de toda população de nosso município. Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. Aracruz/ES, 26 de junho de 2017. Atenciosamente, da do3 Santos Vereador/PRTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Vá ps Csreerver . Monizipal id . Lonsnrs ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO -ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICIPIO “ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de ARACRUZIES a receber por sobras de materiais de construção que procedem de edificações, para doação a famílias de baixa renda para que as mesmas possam fazer uso em construções próprias de residência. Parágrafo Único — Todos os materiais pertinentes à construção deverão estar em perfeitas condições de uso. Art. 2º- As doações poderão ser feitas por toda sociedade civil, empresarial e quem quer que seja independente do seguimento empresarial ou social. Art. 3º -Fica a secretaria competente responsável em manter o serviço de controle destinação e verificação sumária sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais mediante a criação de cadastro de acordo com a necessidade. Art. 4º - Durante o repasse das doações para as famílias carentes, não será cobrado valor financeiro pelo responsável ou quem quer que seja , sob pena de responsabilidade administrativa e ou penal. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br dá Fa Ctmverrar . Monizitnl, PÁ . Loro: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º -A Administração Pública realizará campanhas publicitárias educativas para incentivar a participação da população e das empresas em geral nesta iniciativa. Art. 6º -As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentaria própria. Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O aumento significativo na geração de resíduos sólidos urbanos, decorrentes de construções, reformas e demolições; tem acarretado verdadeiros danos sociais, econômicos e ambientais. Tendo em vista que muitas vezes são descartados materiais que poderiam perfeitamente serem utilizados para a construção de moradias para a população de baixa renda, necessário se faz reaproveitar esses resíduos. Este projeto de lei visa além da ajuda humanitária as famílias carentes, a preservação do meio ambiente. Frequentemente, as sobras e rejeitos das obras de edificação classificada como lixo, podem ser selecionadas para reaproveitamento. Descartar esses materiais de qualquer forma pode prejudicar o meio ambiente e resultar em sérios problemas urbanos. Com a aprovação deste Ante projeto de lei estaremos contribuindo para o bem social e ambiental de toda população de nosso município. Aracruz, 26 de Junho de 2017. Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: wwiw.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br