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materia nº 468/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 468 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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MP Sdoorior » MAIA, Ad PÁ . PAM AAA A
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno
o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº UGE 2017
O Vereador José Gomes dos Santos — LULA, no uso de suas atribuições
regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, a
indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre o
Recebimento, Armazenamento e Distribuição de Sobras de Materiais de
Construções para doação às Famílias Carentes do Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
O aumento significativo na geração de resíduos sólidos urbanos, decorrentes de
construções, reformas e demolições; tem acarretado verdadeiros danos sociais,
econômicos e ambientais. Tendo em vista que muitas vezes são descartados materiais
que poderiam perfeitamente serem utilizados para a construção de moradias para a
população de baixa renda, necessário se faz reaproveitar esses resíduos. Este projeto de
lei visa além da ajuda humanitária as famílias carentes, a preservação do meio ambiente.
Frequentemente, as sobras e rejeitos das obras de edificação classificada como lixo,
podem ser selecionadas para reaproveitamento. Descartar esses materiais de qualquer
forma pode prejudicar o meio ambiente e resultar em sérios problemas urbanos.
Com a aprovação deste Ante projeto de lei estaremos contribuindo para o bem social e
ambiental de toda população de nosso município.
Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me.
Aracruz/ES, 26 de junho de 2017.
Atenciosamente,
da do3 Santos
Vereador/PRTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO
-ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
SOBRAS DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÕES PARA DOAÇÃO A
FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICIPIO “
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de ARACRUZIES a receber por sobras de
materiais de construção que procedem de edificações, para doação a famílias de baixa
renda para que as mesmas possam fazer uso em construções próprias de residência.
Parágrafo Único — Todos os materiais pertinentes à construção deverão estar em perfeitas
condições de uso.
Art. 2º- As doações poderão ser feitas por toda sociedade civil, empresarial e quem quer
que seja independente do seguimento empresarial ou social.
Art. 3º -Fica a secretaria competente responsável em manter o serviço de controle
destinação e verificação sumária sobre a situação de carência dos interessados no
reaproveitamento dos materiais mediante a criação de cadastro de acordo com a
necessidade.
Art. 4º - Durante o repasse das doações para as famílias carentes, não será cobrado valor
financeiro pelo responsável ou quem quer que seja , sob pena de responsabilidade
administrativa e ou penal.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br
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Ctmverrar . Monizitnl, PÁ . Loro:
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º -A Administração Pública realizará campanhas publicitárias educativas para
incentivar a participação da população e das empresas em geral nesta iniciativa.
Art. 6º -As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentaria própria.
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O aumento significativo na geração de resíduos sólidos urbanos, decorrentes de
construções, reformas e demolições; tem acarretado verdadeiros danos sociais, econômicos
e ambientais. Tendo em vista que muitas vezes são descartados materiais que poderiam
perfeitamente serem utilizados para a construção de moradias para a população de baixa
renda, necessário se faz reaproveitar esses resíduos. Este projeto de lei visa além da ajuda
humanitária as famílias carentes, a preservação do meio ambiente.
Frequentemente, as sobras e rejeitos das obras de edificação classificada como lixo, podem
ser selecionadas para reaproveitamento. Descartar esses materiais de qualquer forma pode
prejudicar o meio ambiente e resultar em sérios problemas urbanos.
Com a aprovação deste Ante projeto de lei estaremos contribuindo para o bem social e
ambiental de toda população de nosso município.
Aracruz, 26 de Junho de 2017.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: wwiw.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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