Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
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EMENDA SUPRESSIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 009/2021.
O Vereador André Carlesso, líder de bancada do partido
Progressistas, vem propor na forma regimental, a seguinte
emenda SUPRESSIVA ao projeto de Lei 009/2021, que “Dispõe sobre
o Acesso à Informação e Transparência na Campanha de Vacinação
contra a Covid-19 no Município de Aracruz”.
Suprimir os parágrafos 2º, 3º, 4º, §§ 5º e 6º,
todos do Art. 4º, e o Art. 6 do projeto de lei
009/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Suprime-se do artigo 4º, seus parágrafos 2º, 3º, 5º e
6º e o Art. 6º da proposição que assim versam.
“§ 2º No caso do vacinado ser servidor público, deve ser
divulgado também o cargo que ocupa e seu local de lotação.
§ 3º Apesar de constar apenas o primeiro nome, as iniciais
dos sobrenomes e os três primeiros dígitos do CPF no formato
a ser divulgado, todos os dados completos devem ser registrados
nos arquivos do Município para o caso de serem requisitados
judicialmente ou por órgãos de controle em geral, inclusive o
dia, o horário, o local em que a vacina foi aplicada, bem como
o nome e o cargo do profissional que a aplicou.
§ 4º Deverão ser divulgados ainda:
I - calendário de vacinação;
II - o número atualizado de vacinados no município, bem
como percentual da população que foi vacinada e que ainda falta
ser vacinada;
III - quantidade de vacinas recebidas pelo município;
IV - local e horário onde foi realizada a imunização;
V - lote, empresa fabricante e local da fabricação da
vacina aplicada;
VI - orçamento detalhado de todas as receitas e despesas
referentes aos gastos com ações da vacinação para o
enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, incluído os
repasses de recursos do Estado e da União;
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§ 5º A periodicidade semanal de divulgação prevista no
caput poderá ser ampliada para mensal, a partir do momento em
que a cobertura vacinal local atingir 50% da população, e,
bimestral quando atingir 70% da população de Aracruz.
§ 5º Deverá ser implementada no sítio da Prefeitura
Municipal de Aracruz seção específica para a divulgação das
informações de que trata o caput, bem como divulgação através
das redes sociais oficiais.
§ 6º A divulgação das informações previstas no caput não
exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de
informações da Campanha de Vacinação contra a Covid-19.
Art. 5º Também deverá ser divulgado no sítio da Prefeitura
Municipal, assim como nas suas redes sociais, o cronograma de
vacinação, contendo a ordem prioritária, os grupos que serão
contemplados, bem como a quantidade de doses aplicadas e as
disponíveis.
Art. 6º A presente Lei não gera despesas ao erário
público, uma vez que será implementada por meio do sítio
eletrônico do poder público e demais ferramentas tecnológicas
já utilizadas para as comunicações oficiais do governo
municipal.”
Aracruz, 16 de junho de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A emenda supressiva ao projeto de Lei 009/2021, visa realmente
garantir o acesso à informação, respeitando e observando os
princípios da publicidade e eficiência, e com foco na
transparência do processo, garantir e respeitar também a
técnica legislativa, e evitar o imprimir a totalidade do
projeto, eventual inconstitucionalidade da proposição.
Ademais, deve ser avaliado se é justificável movimentar toda
a máquina política para editar um instrumento e se haverá a
aplicabilidade da norma votada, ao passo que deve ser observado
se é se um simples ato administrativo pode suprir o que deseja
o legislador, ou se somente através da força impositiva da
norma legal será possível a adoção de alguma medida no âmbito
municipal, o que parcialmente se observa da proposição.
Ademais, observe-se que de fato, os parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º
e art. 5º e 6º, importam em invasão indevida de privacidade e
intimidade do servidor público que eventualmente aplicou a
vacina etc, bem ainda, malferem a competência do executivo,
seja na formulação de sua gestão, seja na sua organização
administrativa, não se vislumbrando constitucionalidade em
referidos artigos.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo
tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos
que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aracruz, 16 de junho de 2021.