texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Página 1 de 2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 009/2021.
O Vereador André Carlesso, líder de bancada do partido
Progressistas, vem propor na forma regimental, a seguinte
emenda modificativa ao projeto de Lei 009/2021, que “Dispõe
sobre o Acesso à Informação e Transparência na Campanha de
Vacinação contra a Covid-19 no Município de Aracruz”.
Modifica-se o Art. 4º e respectivo § 1º do
projeto de lei 009/2021, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 1º O artigo 4º e seu § 1º do projeto de lei 009/2021,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º É dever do Município assegurar amplo acesso às
informações de campanha de vacinação contra o covid-19,
mediante divulgação periódica dos dados no site da Prefeitura
Municipal de Aracruz, com atualização diária ou semanal.
§ 1º Na divulgação dos dados, o Poder Executivo poderá
adotar medidas para proteger a intimidade dos cidadãos, sem
prejuízo do amplo direito de acesso a informação, devendo a
relação dos vacinados conter, no mínimo, o primeiro nome e as
iniciais dos sobrenomes dos cidadãos imunizados, os três
primeiros números do CPF, a data de nascimento, o grupo
prioritário ao qual pertence, a dose e o nome da vacina,
conforme o caso.
Aracruz, 16 de junho de 2021 de 2021.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Página 2 de 2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao projeto de Lei 009/2021, visa
realmente garantir o acesso à informação, respeitando e
observando os princípios da publicidade e eficiência, e com
foco na transparência do processo, garantir e respeitar também
a técnica legislativa, evitar o veto ao projeto diante de
eventual inconstitucionalidade da proposição.
Obtempere-se que de fato, a presente emenda tem como base o
princípio da proteção ao acesso à informação, e que não se
invasão a intimidade, a vida privada ou a honra de outrem, vez
que o foco é o amplo acesso à informação, que é direito de
todos.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo
tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos
que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aracruz, 16 de junho de 2021.
open original →