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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA ADITIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 021/2021
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal
de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte emenda Aditiva ao
projeto de lei de 021/2021.
Acrescenta-se o inciso III ao artigo 16º do ao Projeto de Lei 021/2021, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 16° (...)
III- As transferências de recursos financeiros obedecerão também,
no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 Julho
de 2014, com as alterações promovidas advindas da Lei Federal nº
13.024 de 14 de dezembro de 2015, que estabelecem o regime
jurídico de parcerias e definem diretrizes para politica de fomento,
de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil.
Aracruz – ES, 16 de junho de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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