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materia nº 37/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaModifica-se o Art. 19º do Projeto de Lei 021/2021, passando a ter a seguinte redação:
native_id6854

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.384, de 1º de julho de 2021.
2021-07-01 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.384, de 1º de julho de 2021.
2021-06-29 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Projeto de lei encaminhado ao Gabinete do Prefeito.
2021-06-28 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2021-06-23 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 20ª Sessão Ordinária.
2021-06-23 06 - Parecer favorável da comissão — Projeto com parecer favorável da Comissão.

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 
EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 021/2021
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal 
de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa
ao projeto de lei de 021/2021.
Modifica-se o Art. 19º do Projeto de Lei 021/2021, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 19° Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual (LOA), 
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização de 
dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou 
autorizadas até a data da aprovação do projeto de Lei Orçamentária 
pela Câmara Municipal.
Aracruz – ES, 16 de junho de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania

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