materia nº 1275/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (162-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e 
no uso de suas atribuições regimentais, requerer a Vossa Excelência, com 
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II 
do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indico ao Poder Legislativo Municipal, na forma do anteprojeto de 
lei anexo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de energia 
sustentável nos prédios do poder legislativo municipal e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
No prédio da Câmara Municipal de Aracruz dispomos de 
elevados níveis de irradiação solar, de ventos constantes e 
unidirecionais que proporcionam elevados fatores de produtividade, 
superiores às médias globais. 
Além disso, recentemente o Projeto de Lei (PL) 587/2020 que institui 
o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar), 
criado pelo Governo do Estado e coordenado pela Secretaria da Ciência, 
Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico 
(Sectides) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) 
que incentivará ainda mais a utilização e geração de energias renováveis em 
nosso Estado, faz-se necessário que o Poder Público seja precursor dessa 
utilização.
Contudo, estando cada dia mais próximos do esgotamento da 
exploração do nosso potencial hidrelétrico viável, considerando-se 
especialmente os custos ecológicos e sociais envolvidos, precisamos buscar 
o desenvolvimento das demais fontes de energias renováveis de que 
dispõe.
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Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
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Nesse sentido, propomos o presente Projeto de Lei, que tem como 
objetivo acelerar a implementação da Resolução Normativa nº 482, de 
2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica –ANEEL, que estabelece 
incentivos para a instalação de geração de energia elétrica distribuída 
pelos consumidores, bem como da Lei Estadual nº 11.253, sancionada após 
a aprovação do supracitado Projeto de Lei, além de tornar os prédios 
públicos do Poder Legislativo Municipal mais sustentáveis do ponto de vista 
ambiental e energético, transformando-os em exemplo das mudanças 
que esperamos que ocorram na maioria das edificações nacionais. Por 
tratar de tema da mais alta relevância para nosso município, bem como 
uma matéria pioneira em nosso estado, diante da recente sanção da Lei 
Estadual n° 11.253.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 16 de junho de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz – ES
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2021
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA 
SUSTENTÁVEL NOS PRÉDIOS DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO APROVA E 
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os prédios públicos pertencentes ao Poder Legislativo do Município de 
Aracruz deverão providenciar a instalação de equipamentos de geração de 
energia elétrica que empreguem uma ou mais fontes de energia renováveis.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Legislativo Municipal 
deverá observar os seguintes prazos:
I – 05 (cinco) anos para que a Câmara Municipal de Aracruz possua 50% 
(cinquenta por cento) do consumo atendido por energias renováveis. 
II – 10 (dez) anos para que a Câmara Municipal de Aracruz possua 100% (cem 
por cento) do consumo atendido por energias renováveis. 
Art. 3º Esta Lei não se aplica quando comprovada a inviabilidade técnica de seu 
atendimento ou quando ela se chocar com normas municipais relativas à 
ocupação do solo ou à construção de prédios e outras edificações.
Art. 4º As possíveis despesas para execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Coutinho
Prefeito de Aracruz/ES