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materia nº 471/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 471 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, ESTERILIZAÇÃO E COLETA DE AMOSTRA DE ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO 6,3 VIST
GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
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INDICAÇÃO Nº. y t ) /2017. Presi da Câmara
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável. a
Realização de Limpeza, Esterilização e Coleta de Amostra ce Agua dos
Reservatórios das Escolas, Creches e Unidades de Saúde do Município de Aracruz
para Análise.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação está acompanhada de um Anteprojeto de Lei que visa estabelecer a
obrigatoriedade de analise e fiscalização da qualidade da água dos reservatórios das
escolas. creches e unidades de saúde. e assim garantir condições se está em condições
para o uso e consumo humano. se os parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e
radioativos atendem ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde. A água
é um bem valioso para a sobrevivência do homem e de sua potabilidad: depende esta
mesma sobrevivência sem o risco de doenças que podem surgir. Embora exista a Lei nº
4.079 de 08/09/2016. que institui o Código Sanitário no Município de Aracruz. nada
impede a elaboração de lei para tratar este assunto especifico. uma vez que é de
responsabilidade do Sistema de Abastecimento Público de Água c conjunto de
atividades. instalações e equipamentos destinados a fornecer água de qualidade para as
comunidades. O Art. 86 do Código Sanitário Municipal estabelece que “todo e
qualquer sistema de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo.
está sujeito á fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos cs aspectos que
possam afetar a saúde pública”, e determina que a Secretaria Municipal de Saúde ou o
órgão competente em vigilância em saúde publicará norma técnica sobre à programação
permanente de monitoramento da qualidade da água para consumo humano no
Município de Aracruz. O Projeto institui medidas com fundamento na proteção e defesa
da saúde. estabelece a necessidade de análises semestral. e a divulgação Jos resultados.
tendo em vista que a saúde é um direito de todos, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença à população.
Aracruz-ES. 03 de Julho de 2017.
PARTIDO
VERDE
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 326-9491 - Telefax:
(27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.qov.br - Site: vww.cma.es.gov.br
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B ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
ANTIPROJETO DE LEI Nº 12017.
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA,
ESTERILIZAÇÃO E COLETA DE AMOSTRA DE
ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS,
CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA ANÁLISE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Poder Executivo realizará semestralmente a limpeza e eserilização dos
reservatórios, bem como a coleta de amostras para análise das águas dos
reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito do Município de
Aracruz.
Art. 2º - A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1º dasta lei deverá
ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas e fiscalizadas
pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas
para a execução do serviço citado nesta lei.
Art. 3º - Os resultados das análises das amostras deverão ser publicados após a
emissão dos Laudos e ficarão obrigatoriamente expostos nos devidos
estabelecimentos em locais visíveis e de fácil acesso.
Parágrafo único - Nos casos onde constatados que a água está imprópria para uso e
consumo e que oferece risco à saúde, o Poder Executivo deverá tomar às
providências necessárias para equacionar o problema.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Aracruz-ES, 03 de Julho de 2017.
PARTIDO
VERDE
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - Telefax:
(27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.qov.br - Site: www.cma.es.qgov.br

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