| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, ESTERILIZAÇÃO E COLETA DE AMOSTRA DE ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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FRRRS =, ty ig A âmara Municipal de LDracraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 6,3 VIST GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO va se RR: a VSEE RS! es ARACRUL O1z INDICAÇÃO Nº. y t ) /2017. Presi da Câmara Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável. a Realização de Limpeza, Esterilização e Coleta de Amostra ce Agua dos Reservatórios das Escolas, Creches e Unidades de Saúde do Município de Aracruz para Análise. JUSTIFICATIVA A presente indicação está acompanhada de um Anteprojeto de Lei que visa estabelecer a obrigatoriedade de analise e fiscalização da qualidade da água dos reservatórios das escolas. creches e unidades de saúde. e assim garantir condições se está em condições para o uso e consumo humano. se os parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendem ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde. A água é um bem valioso para a sobrevivência do homem e de sua potabilidad: depende esta mesma sobrevivência sem o risco de doenças que podem surgir. Embora exista a Lei nº 4.079 de 08/09/2016. que institui o Código Sanitário no Município de Aracruz. nada impede a elaboração de lei para tratar este assunto especifico. uma vez que é de responsabilidade do Sistema de Abastecimento Público de Água c conjunto de atividades. instalações e equipamentos destinados a fornecer água de qualidade para as comunidades. O Art. 86 do Código Sanitário Municipal estabelece que “todo e qualquer sistema de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo. está sujeito á fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos cs aspectos que possam afetar a saúde pública”, e determina que a Secretaria Municipal de Saúde ou o órgão competente em vigilância em saúde publicará norma técnica sobre à programação permanente de monitoramento da qualidade da água para consumo humano no Município de Aracruz. O Projeto institui medidas com fundamento na proteção e defesa da saúde. estabelece a necessidade de análises semestral. e a divulgação Jos resultados. tendo em vista que a saúde é um direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença à população. Aracruz-ES. 03 de Julho de 2017. PARTIDO VERDE Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 326-9491 - Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.qov.br - Site: vww.cma.es.gov.br BS a “uy .. e Ddameanra Mnitei pal de Rana B ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO ANTIPROJETO DE LEI Nº 12017. “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, ESTERILIZAÇÃO E COLETA DE AMOSTRA DE ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA ANÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - O Poder Executivo realizará semestralmente a limpeza e eserilização dos reservatórios, bem como a coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito do Município de Aracruz. Art. 2º - A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1º dasta lei deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas e fiscalizadas pelo órgão municipal competente. Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas para a execução do serviço citado nesta lei. Art. 3º - Os resultados das análises das amostras deverão ser publicados após a emissão dos Laudos e ficarão obrigatoriamente expostos nos devidos estabelecimentos em locais visíveis e de fácil acesso. Parágrafo único - Nos casos onde constatados que a água está imprópria para uso e consumo e que oferece risco à saúde, o Poder Executivo deverá tomar às providências necessárias para equacionar o problema. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Aracruz-ES, 03 de Julho de 2017. PARTIDO VERDE Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.qov.br - Site: www.cma.es.qgov.br