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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 022/2021
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal
de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva ao
projeto de lei de 022/2021.
Suprima-se o Art. 10º do Projeto de Lei 022/2021, e enumera os outros artigos
subsequentes passando a ter a seguinte enumeração.
(...)
Art. 10. As atribuições dos cargos previstos no art. 3º, são as
constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 11. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.155, de 22
de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I
desta Lei.
Art. 12. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 4.155, de 22
de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo III
desta Lei.
Art. 13. A estrutura administrativa e as despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente da Controladoria-Geral do
Município, e serão suplementadas quando necessário.
Art.14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
A Emenda Supressiva do Projeto de Lei 022/2021, visa proporcionar a retirada
do artigo nº 10 que está em dualidade com o artigo nº 7. Entrando em contato
como o Poder Executivo o mesmo informou que o artigo correto seria o artigo
nº 7 e o artigo nº 10 deveria ser suprimido.
Nesta oportunidade apresentamos a presente Emenda para acertar o Projeto
de Lei, para que o mesmo tenha uma maior lisura e clareza.
Aracruz – ES, 18 de junho de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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