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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
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EMENDA ADITIVA N° /2021
Acrescenta o § 2° ao art. 1º ao Projeto de Lei nº 019/2021 que “DISPÕE
SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS
E DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIA E
FUNDACIONAL” com a seguinte redação:
Art. 1°
§1º..............................
§2 O recebimento de doação de imóveis com
encargos, dependerá de prévia autorização
legislativa.
Aracruz – ES, 10 de junho de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A emenda aditiva em tela tem por objetivo atender o
disposto da Lei Orgânica Municipal em seu art. 21, VIII. In verbis:
Art. 21. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar
de doação sem encargo;
Sendo assim, pelo motivo apresentado, peço aprovação dos
nobres edis à emenda proposta.
Aracruz – ES, 10 de junho de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
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