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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
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EMENDA ADITIVA N° /2021
Altera a EMENTA do Projeto de Lei 19/2021 que “DISPÕE SOBRE O
RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE
SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIA E
FUNDACIONAL” passando a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES
DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE SERVIÇOS DE
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA.”
Aracruz – ES, 22 de junho de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
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JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa tem por objetivo atender a melhor
técnica legislativa, conforme leciona a LC 95/98. Nesse sentido, a
proposição em comento, promove a supressão das expressões
“AUTARQUIA E FUNDACIONAL” da ementa original.
Sendo assim, pelo motivo apresentado, peço aprovação dos
nobres edis à emenda proposta.
Aracruz – ES, 22 de junho de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
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