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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021.
REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR JONES CAVAGLIERI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O
PRESIDENTE DA CÂMARA NOS TERMOS DO 8 3º DO ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º. Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, referente ao
exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Jones Cavaglieri, de acordo com o que
consta do Parecer Prévio TC—1 19/2020, proferido no Processo TC- 20554/2019-1.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 23 de junho de 2021.
a
N =
CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA - PAIM
Presidente da Comissão de Economia,
Finanças, Fiscalização e Tomadas de Contas
N CARLO GRATZ PEDRINI
Membro da Comissão de Economia,
Finanças, Fiscalização e Tomadas de Contas
MAKCEVISGABRAL SEVERINO
Membrg da Zomissão de Economia,
Finanças, Fiscalização e Tomadas de Contas
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