texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 26, inciso I do Projeto de Lei do Executivo nº 021/2021 – DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 [...]
I - Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no caput deste artigo, os
créditos adicionais suplementares, para:
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, vez que a proposição original no projeto de lei em
questão fazia menção equivocada ao artigo 25 do Projeto de Lei do Executivo 021/2021.
Contudo, em verdade, a alusão correta é ao caput do artigo 26, pois nele encontra-se
o mencionado limite de 30% (trinta por cento).
Nessa toada no intuito de se assegurar rigor técnico, apresento a presente emenda.
Aracruz, 28 de junho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
open original →