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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 26 do Projeto de Lei do Executivo nº 021/2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022 conterá
autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos
Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do
orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de
acordo com os artigos 7º, caput e inciso I e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, vez que, apesar dos diversos recebimentos de verbas
oriundas do governo federal em decorrência da pandemia da COVI-19, bem como dos
impedimentos previstos na LC 173/2020, o Executivo Municipal aumentou a percentagem de
autorização de abertura de crédito adicional suplementar para 30% (trinta por cento).
Curioso ainda mencionar que em anos anteriores, a exemplo de 2020 (Lei 4.314/2020),
2019 (Lei 4.250/2019) e 2017 (Lei 4.127/2017) o percentual era o de 20% (vinte por cento),
20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente.
Pelo anteriormente exposto, apresento a presente emenda.
Aracruz, 28 de junho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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