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materia nº 42/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 27 do Projeto de Lei do Executivo nº 021/2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Além da autorização disposta no artigo 26, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais do valor total da despesa. Aracruz, 28 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS
native_id6940

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.384, de 1º de julho de 2021.
2021-07-01 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.384, de 1º de julho de 2021.
2021-06-29 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Projeto de lei encaminhado ao Gabinete do Prefeito.
2021-06-28 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 27 do Projeto de Lei do Executivo nº 021/2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Além da autorização disposta no artigo 26, fica o Poder Executivo 
autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 
e em créditos adicionais do valor total da despesa.
JUSTIFICATIVA 
A emenda proposta é necessária, vez que a proposição original no projeto de lei em 
questão fazia menção equivocada ao artigo 25 do Projeto de Lei do Executivo 021/2021. 
Contudo, em verdade, a alusão correta é ao caput do artigo 26, pois nele encontra-se 
a mencionada autorização a que faz alusão o artigo 27. 
Nessa toada no intuito de se assegurar rigor técnico, apresento a presente emenda. 
Aracruz, 28 de junho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS

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