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materia nº 43/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 37, §3º, inciso VII do Projeto de Lei do Executivo nº 021/2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. [...]. §3º [...]: VII – Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2021 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2022. Aracruz, 28 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS
native_id6941

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.384, de 1º de julho de 2021.
2021-07-01 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.384, de 1º de julho de 2021.
2021-06-29 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Projeto de lei encaminhado ao Gabinete do Prefeito.
2021-06-28 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.

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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 37, §3º, inciso VII do Projeto de Lei do Executivo nº 021/2021 – DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. [...].
§3º [...]:
VII – Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2021 e cujo 
cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda 
além do 1º semestre de 2022.
JUSTIFICATIVA 
A emenda proposta é necessária, vez que a Lei anterior que dispunha sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2021, Lei 4.314/2020, dispunha sobre “exercícios anteriores a 
2020 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além 
do 1º semestre de 2021.”
Logo, não há razões de ser e que justifiquem a redação originária com fixação do ano de 
2019.
Aracruz, 28 de junho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS

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