materia nº 1/2021

Aracruz/ES, 30 de Junho de 2021.
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica do 
Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE a Emenda Modificativa n.º 
026/2021 ao Projeto de Lei n.º 014/2021, que institui a taxa de serviços de limpeza de
terrenos baldios e dá outras providências, conforme passo a expor.
RAZÕES DO VETO:
Cumprimentando os Senhores Vereadores, apresento respeitosamente, as 
razões do veto a Emenda Modificativa n.º 026/2021 ao Projeto de Lei n.º 014/2021, aprovado 
em turno único, no dia 14/06/2021, objetivando a cobrança de taxa de serviços de limpeza de 
terrenos baldios.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 026/2021:
A citada emenda altera a redação do § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 4º do 
Projeto de Lei n.º 014/2021. O § 2º acrescido leciona que da notificação da infração caberá 
defesa nos termos da Lei Municipal n.º 1.521/1992. Ocorre que a legislação referenciada foi 
revogada pela Lei Municipal n.º 3.143, em 30/11/2008. Assim sendo, impossível 
incorporação de procedimentos de defesa administrativa previstos em legislação revogada, 
por não possuir mais validade. Desta forma opino pelo VETO à Emenda Modificativa n.º 
026/2021, no âmbito do PL N.º 014/2021.
Assim sendo, certo do conhecimento legislativo, administrativo e jurídico de 
Vossas Excelências, bem como da sensibilidade pública e do equilíbrio parlamentar que lhes é 
peculiar, pugno à Câmara Municipal de Aracruz que acolha o Veto ora apresentado.
Com sinceros protestos de grande estima e elevada consideração.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal