Aracruz, 02 de Julho de 2021.
MENSAGEM N.º 028/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O Governo do Estado do Espírito Santo tem sido um parceiro desta
municipalidade repassando recursos financeiros para subsidiar ou mesmo garantir a
construção, reforma e adequação de espaços em diversas áreas. Obras importantes que
certamente não seriam possíveis com o orçamento próprio do município receberam aportes
vultosos do Estado e foi finalizada, como a Avenida Guaxindiba (via de ligação dos bairros
da porção norte da Sede de Aracruz).
Para a Educação, recentemente foram repassados recursos financeiros para a
obra de construção do “Novo” CMEI Cinderela, na área da antiga ABA, espaço situado
nos bairros Guanabara/Vila Nova. O repasse foi efetuado através de transferência fundo a
fundo, para o Fundo Municipal Especial de Melhoria da Oferta de Educação Infantil,
criado através da Lei Municipal n.º 4.234, de 30/04/2019. Ocorre que a citada legislação se
tornou obsoleta tendo em vista alterações feitas pelo Estado nas normas que embasavam a
referida, se fazendo necessárias as alterações trazidas pelo presente Projeto de Lei que ora
apresentamos à Egrégia Câmara Municipal.
Desta forma, solicitamos a apreciação e a aprovação, em regime de
urgência, dos nobres vereadores a este Projeto de Lei, por entendermos se tratar de um
importante mecanismo que influenciará diretamente na melhoria da oferta do ensino aos
estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, justificado assim o interesse público para
a matéria em questão.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração aos nobres vereadores que integram a Câmara Municipal de
Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 028/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL ESPECIAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo
Municipal Especial de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF, de natureza
financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação e
Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES,
criado pela Lei Estadual n.º 10.787 de 19/12/2017, alterado pela Lei Estadual n.º 11.257
de 03/05/2021, e regulamentado pelo Decreto n.º 4907-R de 16/06/2021, destinado à
ampliação e melhoria do acesso à educação Infantil e Fundamental no Município.
Art. 2º Constituirão os recursos do Fundo Municipal Especial de Educação
Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF:
I – recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria
das condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo
– FUNPAES;
II – as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe
sejam destinados;
III – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV – saldos de exercícios anteriores;
V – recursos do tesouro Municipal; e
VI – outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 3º O Fundo Municipal Especial de Educação Infantil e Ensino
Fundamental – FMEIEF fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e a
ampliação de seus recursos deve ser identificada mediante criação de Unidade
Orçamentária específica a ser criada no Orçamento da Educação.
Art. 4º O Fundo Municipal Especial de Educação Infantil e Ensino
Fundamental – FMEIEF será administrado pelo Secretário Municipal de Educação e
auxiliado no que couber pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal Especial
de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF, deverá observar e seguir a
legislação do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta
da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES, ficando
vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em
despesas que não se enquadrem como despesas de capital.
Art. 6 º O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até
31 de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores:
I – Demonstrativo Contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
II – Relatório discriminado, contendo;
a) número de projetos municipal beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art. 7º Os recursos a que se refere esta Lei deverão ser depositados em
instituição bancária oficial.
Art. 8º O Fundo Municipal Especial de Educação Infantil e Ensino
Fundamental – FMEIEF terá escrituração contábil própria, integrante do orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeitas à
apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos
previstos e nos termos da legislação vigente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
alterações necessárias no PPA – Plano Plurianual de Investimentos, LOA – Lei
Orçamentária Anual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para adequação da
presente Lei e inserção da mesma no Município de Aracruz-ES.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei no que necessário, mediante Decreto.
Art. 11. O Secretário Municipal de Educação editará aos atos necessários
ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por
Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de
2026, conforme prazo fixado também na Lei Estadual.
Art. 14. Fica revogada a Lei n.º 4.234, de 30/04/2019, sem prejuízo dos
atos praticados durante a vigência da referida norma.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, realizada com base na Lei n.º 4.182/2018 e alterada através da Lei n.º 4.234/2019,
bem como os decretos originados destas normas deverão ser alterados, se necessário, em
conformidade com a redação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal