materia nº 1396/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ-ES.
SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO (TIÃO CORNÉLIO), vereador em exercício de suas 
funções legislativas, vem apresentar, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com o art. 106, inciso II do Regimento Interno dessa Casa de leis a INDICAÇÃO nº
/2021, requerendo seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO Nº /2021
No uso das prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, para que adote junto à (s) secretaria (s) responsável (eis), 
providências para que viabilize a implantação no Município de Aracruz/ES do CONSELHO 
MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL (COMBEA) e do FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR
ANIMAL.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços no âmbito dos direitos sociais e garantiu 
a participação popular e o exercício do Controle Social nas Políticas Públicas. Neste contexto 
de ampliação dos direitos sociais, a participação da população passa a ser percebida por meio 
do Controle Social da sociedade civil na gestão das políticas públicas, ou seja, a interferência 
política da sociedade civil nas decisões tomadas pelo Estado.
Sendo assim, o Controle Social é um direito conquistado na Constituição Federal de 88 
e refere-se ao princípio da participação popular, que significa a gestão participativa nas 
políticas, ou seja, a sociedade civil organizada planejando e construindo as políticas públicas.
Nesse contexto de construção de políticas públicas por meio da participação popular, 
constatou-se que existe no Município de Aracruz uma lacuna legislativa relacionada ao bem￾estar e cuidado animal.
Esse gabinete tem conhecimento do Decreto N.º 39.556, de 09/04/2021 (Institui e 
nomeia membros para compor a comissão organizadora do plano municipal de políticas 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
públicas para proteção, bem estar e controle animal no âmbito do Município de Aracruz e dá 
outras providências) e visando contribuir para construção das políticas públicas do município 
relacionadas ao bem-estar animal é que entendemos como importante a indicação de 
implantação no Município de Aracruz/ES do CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL 
(COMBEA) e do FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL.
Nesse contesto, é fundamental o papel de um Conselho como elemento essencial para 
a definição de políticas públicas em defesa dos direitos dos animais.
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar 
amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar 
definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas.
O COMBEA consistirá em um órgão normativo, consultivo e fiscalizador vinculado à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, voltado para a defesa dos animais. Competirá a ele 
propor diretrizes e normas para políticas públicas nesse sentido; apresentar propostas de 
captação para o Fundo do Bem-Estar Animal, e ações para utilização de seus recursos; 
acompanhar e colaborar com planos e programas ambientais e de zoonoses; e fiscalizar ações, 
entre outras atribuições.
Viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e 
ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de 
prevenção de zoonoses e demais agravos, visa aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar 
comum.
Além disso temos ainda a possibilidade de criação do FUNDO MUNICIPAL DO BEM￾ESTAR ANIMAL., que é um mecanismo criado para receber recursos provenientes de emendas 
parlamentares, doações, contribuições de governos e outras entidades – voltado para o 
incentivo a ações educativas, de guarda responsável, campanhas de conscientização, vacinação 
e castração, de combate aos maus tratos e outras ações de defesa animal.
Diante de tais razões, demonstrada a real necessidade da presente indicação, requer 
que sejam adotadas providências para a realização/implantação CONSELHO MUNICIPAL DO 
BEM-ESTAR ANIMAL (COMBEA) e do FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL.
Aracruz/ES, 30 de Junho de 2021
Atenciosamente,
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/INDICAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO PROTEÇÃO ANIMAL