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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 –
Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br – telefone: (27) 3256-9477
PROJETO DE LEI Nº /2021
De 30 de Junho de 2021
Origem: Poder Legislativo – Autoria Vereador Tião Cornélio
SÚMULA: Considera grupo prioritário para o Plano de
Operacionalização da Vacina para a erradicação do novo Coronavírus
- SARS-CoV-2 – COVID-19 OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM
SUPERMERCADOS, FRENTISTAS DE POSTOS DE GASOLINA E
ATENDENTES DE PADARIAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, faz saber que a CÂMARA aprova
e ele sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1º Ficam incluídos no grupo prioritário para o Plano de Operacionalização da Vacina para a
erradicação do novo Coronavírus - SARS-CoV-2 – COVID-19 os profissionais que atuam em
supermercados, frentistas de postos de gasolinas e atendentes de padarias com atendimento
diretamente aos clientes/usuários.
§ 1°. Os profissionais que atuam em supermercados, frentistas de postos de gasolinas e atendentes
de padarias com atendimento diretamente aos clientes/usuários, para receberem a imunização,
deverão comprovar mediante expedição de documento patronal, comprovando o exercício de
atividades nos termos dessa lei.
Art. 2º A vacinação das pessoas descritas no art. 1º ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde
do Município de Aracruz-SEMSA ou outro ente por estas indicadas, permitida a realização de
convênios ou parcerias para a sua execução, de forma gratuita, àqueles profissionais de que trata
esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Aracruz-SEMSA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
Aracruz (ES), 30 de junho de 2021
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/PROJETOS DE LEI/PROFISSIONAIS PRIORITÁRIOS PARA VACINAÇÃO
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 –
Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br – telefone: (27) 3256-9477
JUSTIFICATIVA
Esses trabalhadores lidam diariamente com a população no atendimento do público nos seus
postos de trabalho, sendo que muitos não possuem equipamentos básicos de proteção individual
(EPI), como luvas, máscaras e aventais, óculos de proteção, etc. Desta forma, ficam sujeitos à
contaminação dos mais diversos vírus, o que vem acarretando muitos afastamentos do trabalho em
virtude de contaminações, principalmente da covid19.
Não podemos esquecer que desde o início da pandemia esses trabalhadores mantiveram-se
firmes em seu papel fundamental para a sociedade, nas cidades e rodovias do país, expondo ao risco
a própria saúde e a de seus familiares. São trabalhadores essenciais e merecem o reconhecimento
para prioridade na vacinação.
Com isso, também entendemos ser justo e um direito dessas pessoas, que prestam
relevantíssimos serviços sociedade do nosso Município.
São estas razões pela qual espero o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto
nesta Casa de Leis.
Aracruz (ES), 30 de junho de 2021
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
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