materia nº 1403/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de instituir no Município de Aracruz/ES a 
concessão do serviço de despachante documentalista.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei consiste na concessão de serviço de despachantes públicos, 
que exercem função de natureza e interesse público, sendo mandatários tácitos na 
representação dos seus interessados, no trato junto às Repartições Públicas, 
quando no desempenho de suas funções.
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A profissão do Despachante Documentalista foi regulamentada nacionalmente pela 
Lei nº 10.602/02, tendo, contudo, as suas atividades junto às Empresas Públicas, 
Sociedades de Economia Mista e Fundações, desenvolvida nos termos do seu 
respectivo Conselho Federal e Conselhos Estaduais, seus Estatutos e 
regulamentos.
Nesta seara, entendo ainda que ao assegurarmos ao Despachante Documentalista 
o pleno exercício da atividade, dentro de cada especialidade, perante as 
Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, desde que este esteja 
regularmente inscrito no respectivo Conselho Regional, evitamos e coibimos o 
exercício IRREGULAR DA PROFISSÃO, que tantos transtornos trazem aos usuários 
dos serviços prestados pela Administração Pública, quando não a própria 
Instituição ou ao seu servidor.
Como podemos constatar, este Anteprojeto de Lei preenche uma lacuna 
importante ao regularizar a prestação de serviços junto às repartições públicas 
municipais, sendo de grande valia para os que necessitam dos serviços realizados 
por esses profissionais, face a comodidade ou a impossibilidade de 
comparecimento pessoal, junto aos órgãos públicos.
Aracruz/ES, 05 de julho de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA 
PROFISSÃO DOS DESPACHANTES 
DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, NOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A atividade profissional de Despachante Documentalista, reconhecida 
pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, somente poderá ser 
exercida nos órgãos e entidades públicas do Município de Aracruz/ES, por pessoas 
habilitadas e devidamente registradas no respectivo Conselho Regional dos 
Despachantes Documentalistas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Os Despachantes Documentalistas poderão intermediar interesses de seus 
comitentes que versem sobre matérias administrativas perante as repartições 
públicas da Cidade de Aracruz, desde que não pratiquem atos privativos de outras 
profissões liberais.
Art. 3º As repartições públicas deverão exigir COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL de uso obrigatório pelos Despachantes Documentalista, EMITIDO 
pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Espírito 
Santo.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Aracruz/ES, 05 de julho de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS