CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N° ______2021
DISPÕE SOBRE OS CÃES E GATOS
COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do município de Aracruz, os cães e gatos
comunitários.
§ 1º Para efeitos desta lei considera-se "cão e gato comunitário" aquele que
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de
manutenção, embora não possua responsável único e definido.
§ 2º Os cães e gatos comunitários terão direito ao "apadrinhamento" pelo
município e pelos munícipes que contribuirão para o seu bem-estar, garantindo
comida, água, abrigo, vacinas, esterilização e zelo pela sua saúde clínica, seja
através de projetos comunitários ou disponibilização da estrutura do Poder
Público.
§ 3º Os cães e gatos comunitários terão preferência nos programas de
castrações.
Art. 2º Todos os cães e gatos esterilizados poderão receber identificação.
§ 1º O tipo de identificação deverá ser deliberado em regulamentação posterior.
§ 2º Até que seja regulamentado, será admitida a identificação mediante placa
de metal afixada em coleira, contendo o nome do animal e telefone de contato
do tutor, ou local que tenha laços de dependência.
Art. 3º Serão responsáveis - tratadores do cão e gato comunitário aqueles
membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e
dependência recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente.
Parágrafo único. O responsável deverá requerer junto à Prefeitura de Aracruz
o registro do animal, bem como a autorização da mesma para manter em espaço
público a casinha e outros mantimentos do animal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
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Art. 4º Para efeitos desta lei o Poder Público poderá disponibilizar casinhas para
abrigo dos animais, bem como poderá incentivar a população com este intuito,
podendo para tanto, disponibilizar casinhas em pontos estratégicos nos locais
públicos e inclusive nas repartições públicas municipais.
Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer outras formas de
incentivo à Adoção, Apadrinhamento e Lar Temporário dos animais em situação
de risco.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / Vice Presidente
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei versa sobre cães e gatos comunitários, que são aqueles
sem tutor definido que se integra à vida de uma comunidade de forma a
estabelecer com seus membros laços de afeto e dependência recíprocos, laços
esses que lhe garantem abrigo e condições de sobrevivência. Além de
representar a transposição para a vida prática dos preceitos constitucionais,
detém a importância psicossocial de interação, comportamento cooperativo,
responsabilidade, cidadania e fortalecimento da comunidade.
Apesar dos avanços legislativos os animais continuam discriminados pela
indiferença humana. As estatísticas de animais abandonados e vítimas de maus
tratos vem ocorrendo de forma inaceitável.
Assim, considerando que muitos municípios já adotaram o programa de
cães e gatos comunitários, com objetivo de manter o animal livre, porém,
castrado, vacinado e cuidado por pessoas que não são seus proprietários, mas
que possuem vínculo com o animal que fora abandonado naquela
localidade/comunidade, os quais poderão contribuir com comida, água, vacinas,
abrigos, cabendo ao Poder Público, através de parcerias e convênios, dar
prioridade nas castrações desses animais de rua e após os procedimentos
devolver o animal a comunidade com a qual ele possui laços de dependência,
estimulando e incentivando a população a manter os cuidados do animal, tornase uma alternativa viável.
Atualmente, existem inúmeros protetores independentes. Entretanto, se
faz necessário incentivos para a população em geral, demonstrando a
necessidade de apadrinhamento e adoção desses animais, tendo, este projeto,
o intuito de garantir aos animais os cuidados e atenção que merecem, além de
incentivar a importância de castração dos animais como forma de se evitar o
abandono uma das práticas criminosas mais cruéis e que cresce a cada dia,
devendo acima de tudo o Poder Público dar o exemplo, cuidando dos animais
que encontram-se muitas vezes em repartições públicas e não proibindo sua
alimentação e permanência.
Sendo assim, conclamo aos Nobres Edis que aprovem a presente
propositura na forma proposta.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 08 de julho de 2021
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / vice – Presidente
Câmara Municipal