materia nº 1440/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria 
responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, 
inciso II do Regimento Interno, que realizem licitação para processamento da folha de 
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de 
Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, vez que, trata-se de medida que em muito 
contribuirá para arrecadação aos cofres públicos de valores em decorrência da 
realização de licitação para contratação de instituição financeira para fazer o 
pagamento dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Aracruz.
Isso porque, a instituição financeira deverá pagar ao município para manter as contas 
dos servidores, e por outro lado, como benefício da compra da folha de pagamento tem￾se a movimentação e juros pela instituição financeira vencedora do certame.
É importante ressalvar que o servidor, apesar de ter uma conta salário aberta pela 
Prefeitura no banco oficial, poderá fazer a portabilidade, em que o dinheiro é transferido 
automaticamente para a conta desejada em qualquer banco de sua preferência.
Cediço que atualmente os pagamentos são realizados através do único banco estadual 
– BANESTES, mas certamente, poder-se-ia gerar maior arrecadação caso fosse atendida 
a presente indicação pelo Executivo Municipal. 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
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Por fim, é de conhecimento notório que inúmeras prefeituras tem realizado a 
supracitada prática, sem que haja ofensa à previsão constitucional inserta no artigo 164, 
§3º da Constituição Federal. Inclusive, vários Tribunais de Contas já manifestaram 
acerca da legalidade da matéria. 
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora 
desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo 
para adotar as medidas cabíveis.
Aracruz, 08 de julho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS