Aracruz/ES, 09 de Julho de 2021.
MENSAGEM N.º 029/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, que objetiva a incorporação de uma unidade no orçamento/quadro de detalhamento
de despesa – QDD e no Quadro de Detalhamento do PPA – Programas Governamentais da
Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz - SEMTUR nas Leis Municipais
N.º 4.347, de 16/12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracruz
para o exercício financeiro de 2021 e N.º 4.156, de 28/12/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018/2021.
A referida unidade em questão no Projeto de Lei anexo, é a do Fundo
Municipal de Cultura de Aracruz – FMCA, criado pela Lei Municipal N.º 4.153, de 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Aracruz - SMCA,
de seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Considerando a Lei N.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020;
Considerando a Lei N.º 14.150, de 12 de maio de 2021, que altera a Lei N.º
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio
emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de
utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
A referida inclusão está destinada ao pagamento do subsídio mensal para
manutenção de espaços artísticos e culturais, micro-empresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as
suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e editais,
chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e
outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de
cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de
economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou
disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Pretendemos aqui garantir o que se encontra no Art. 3° da Lei Federal N.º
14.017, de 29 de junho de 2020, vejamos:
“Art. 3º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta
Lei serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da
União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente
por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando
não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses
recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma:”
Na conta específica que foi criada/aberta para receber a transferência e gerir
o recurso proveniente da União existe um saldo remanescente no valor de R$ 225.936,66
(duzentos e vinte e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos)
para a continuidade das ações de execução do auxílio emergencial a trabalhadores e
trabalhadoras da cultura.
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores
desta Egrégia Casa de Leis, pugno pela aprovação do Projeto de Lei e bem como a sua
tramitação em caráter de URGÊNCIA.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 029/2021.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UNIDADE NAS
LEIS MUNICIPAIS DE N.º 4.347, DE 16/12/2020 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2021 E N.º 4.156, DE
28/12/2017 – LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2018/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído nas Leis Municipais N.º 4.347, de 16/12/2020 – Lei
Orçamentária Anual – 2021 e N.º 4.156, de 28/12/2017 – Lei do Plano Plurianual para o
período de 2018/2021 a Unidade: 12.02.00 – Fundo Municipal de Cultura de Aracruz -
FMCA, a Classificação Funcional: 13.392.0021.2.0209 – Apoio Emergencial Cultural (Aldir
Blanc), as Naturezas de Despesas: 3.3.50.41.00 – Contribuições; 3.3.60.45.00 – Subvenções
Econômicas; 3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Art. Cient. e 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios
Financeiros a Pessoa Física, no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD e no Quadro de
Detalhamento do PPA – Programas Governamentais do órgão 12.00.00 – Secretaria de
Turismo e Cultura - SEMTUR, como segue:
12.00.00 – Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR
12.02.00 – Fundo Municipal de Cultura de Aracruz – FMCA
13.392.0021.2.0209 – Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc)
3.3.50.41.00 – Contribuições
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas
3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Art. Cient
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm do
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial - 2020 da conta específica, Banco do
Brasil – Agência: 0829-X, Conta: 67144-4, Programa Ágil: SECULT-A BLANC-MUN, que
foi criada/aberta para receber a transferência e gerir o recurso proveniente da União por força
da Lei Federal N.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo N.º 6, de 20 de março de 2020, alterada pela Lei Federal
N.º 14.150, de 12 de maio de 2021, para estender a prorrogação do auxílio emergencial a
trabalhadores (e trabalhadoras) da cultura prorrogando o prazo de utilização de recursos pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Parágrafo único. Os recursos remanescentes da Conta Específica no valor de R$
225.936,66 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais, sessenta e seis
centavos) segundo a discriminação desta Lei, serão abertos por Decreto de Crédito Adicional
Extraordinário, que deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para
conhecimento, conforme Art. 44, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal