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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2021
CRIA HOMENAGEM SERVIDOR DO ANO NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituído no serviço público municipal a distinção honorífica denominada
“Servidor do Ano”, outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Aracruz aos
servidores públicos que tenham se destacado em suas atividades laborais.
I- O título honorífico será concedido ao servidor(a) que fizer jus por se destacar na sua área de
atuação no período anual em questão, considerando o seu desempenho profissional e a sua
atitude comportamental junto aos colegas de trabalho (urbanidade e profissionalismo) e à
comunidade.
II - A concessão do título se dará ao servidor(a) municipal no exercício do cargo efetivo ou
comissionado, em qualquer órgão municipal, ficando vedado sua concessão aos que se
encontrem no exercício de cargo eletivo.
Art. 2º. A honraria, outorgada em forma de diploma, será entegue em Sessão Solene
na semana em que se comemora o Dia do Servidor Público (28 de outubro), conforme
disposto no Regimento Interno.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Aracruz/ES, 21 de junho de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 030/2021, visa atender a recomendação contida no
Parecer nº 053/2021, emitida pela douta Procuradoria desta Casa de Leis, com finalidade de
adequação a melhor técnica legislativa e assim colaborar no aperfeiçoamento do processo
legislativo em espeque.
Nesse sentido, o Projeto possui o obejivo de destacar servidores públicos que atuam com
excelência, zelo e esmero perante suas atividades laborais em prol do Município de Aracruz/ES,
pois o objetivo central é valorizar e reconhecer os profissionais que atuam perante o Poder
Executivo e Legislativo Municipal.
Sabedores que somos, que por muitas vezes servidores atuam ápos o seu horário de trabalho
para que os serviços públicos sejam prestados de forma a atender a população, muitas vezes
trabalham em condições adversas, mas nem por isso deixam de prestar um serviço de qualidade
a população e assim merecem obter o devido reconhecimento.
Em virutude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos nobres vereadores
desta Casa de Leis para aprovação do Projeto como ele se encontra.
Aracruz/ES, 21 de junho de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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