materia nº 1481/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (190-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria 
responsável, que regulamente, readeque e inicie a aplicação da Lei 
Municipal n.º 3.511, em vigor desde 11 de novembro de 2011, que dispõe 
sobre o “Programa Primeiro Emprego”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, para que a Lei Municipal, em 
vigor desde 2011, passe a produzir efeitos práticos, para que as empresas 
que forem beneficiadas por incentivo fiscal ou doação de áreas de terras 
para fins de empreendimentos, outorgado ou decretado pelo Município de 
Aracruz, reservem, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho 
ofertadas, ao programa primeiro emprego, da população residente neste 
município.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 13 de julho de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz - ES