materia nº 1489/2021

EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.



O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. 



INDICAÇÃO Nº          2021



            indico ao Exmo. S.r. Prefeito Municipal a implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Aracruz, proporcionando assim melhores condições salariais a estes servidores.  





JUSTIFICATIVA



           A Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o empregado tenha promoção na carreira e valorização profissional. 

a criação de estruturação de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial.         O funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo defasagem salarial, e que mesmo com a estabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos, não houve melhoras significativas para esses funcionários.               



Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. 



Aracruz/ES, 07 de julho 2021. 



Atenciosamente,













José Gomes dos Santos

LULA- Vereador Partido Democracia Cristã (DC)