GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação, pelo Poder Público, das escalas
dos plantões realizados nas unidades
municipais de saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, em sítio eletrônico
oficial, com acesso facilitado e irrestrito, as escalas dos plantões realizados
nas unidades municipais de saúde.
Parágrafo único – Da divulgação de que trata o caput deste artigo,
deverá constar:
I - nome completo do profissional plantonista;
II - profissão do profissional plantonista e respectivo CRM;
III - especialidade do profissional plantonista, se for o caso;
IV - data, horário e unidade municipal de saúde em que o plantonista
realizará o plantão; e
V - quantitativo de atendimentos disponíveis para o plantonista, com
indicação do máximo de atendimentos a serem realizados.
Art. 2º – O Poder Executivo deverá divulgar, no sítio eletrônico de que
trata o artigo 1º, telefone, correio eletrônico e quaisquer outras formas de
contato destinadas ao envio de reclamações e denúncias a ouvidoria
municipal de saude sobre as escalas e os plantões de que trata esta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio de ato próprio, baixar
as demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Lei.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Aracruz, 14 de julho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição objetiva possibilitar maior efetividade e
transparência na prestação do serviço público, que, aliás, é um dos
princípios basilares da Estado Democrático de Direito, concebido pela
Constituição Federal.
Através do princípio da transparência visa-se legitimar as ações
praticadas pela Administração Pública por meio da redução do
distanciamento que a separa dos administrados.
Não há que se falar em invasão de competência por parte do
Legislativo, nem como atribuir aumento de despesa, com oneração aos
cofres públicos, pela simples divulgação da escala de médicos.
Em verdade, a presente proposição imprime concretude ao princípio
constitucional da publicidade dos atos administrativos, conferindo
transparência ao serviço público de saúde. É um dispositivo para ajudar na
fiscalização e transparência, no atendimento dos médicos na área da
saúde.
Por fim, é de conhecimento deste Parlamentar que o Nobre Vereador
Jean Pedrini elaborou Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021 de conteúdo
semelhante, no qual, inclusive a Procuradoria dessa Casa de Leis emitiu
parecer favorável. Contudo, por razões que este Edis desconhece, o autor
da proposição à época requereu o arquivamento, sem que fosse relatado
pelas comissões permanentes, nem mesmo submetido a votação em
plenário, não havendo que se falar, portanto, em violação ao artigo 131 do
Regimento Interno.
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Assim, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres edis,
dos quais espero o apoio fundamental para a sua aprovação, que entendo
ser de grande valia para a municipalidade.
Por todo o exposto, submeto o presente projeto de Lei a apreciação
dos nobres pares, e conto com o apoio fundamental de Vossas Senhorias
com voto favorável à aprovação de algo simples, mas de grande
importância para municipalidade.
Aracruz/Espírito Santo, 14 de julho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos