Aracruz, 14 de Julho de 2021.
MENSAGEM N.º 030/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Senhores Vereadores, cumprimentando-os, o Poder Executivo de Aracruz, por
meio do presente Projeto de Lei, dispõe sobre a implantação da taxa de manejo de resíduos sólidos
no município de Aracruz.
A implementação de taxa de serviços possui contornos de essencialidade em razão
das medidas que devem ser adotadas pelo Município, estabelecidas no art. 35, §2º, da Lei nº
11.445/2007, na redação da Lei nº 14.026/2020.
A Lei n.º 11.445/2007, no §2º, do artigo 35, aduz que:
“Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o
nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão,
ainda, considerar:
[...]
§ 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos
deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de
receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no
art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades
constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.”
As diretrizes nacionais para o saneamento básico são indispensáveis ao titular do
serviço de limpeza urbana e a cobrança dos serviços, sob pena de configurar em renúncia de
receita, caso não o faça.
Desse modo, a fim de que não haja o descumprimento da legislação vigente, e
aplicação de penalidades aos gestores municipais, o Poder Executivo encaminha o presente Projeto
de Lei para instituição de cobrança de serviço de limpeza sobre resíduos sólidos.
A instituição de cobrança sobre o serviço de limpeza será realizada sobre todos os
usuários do serviço, sendo prevista cobrança social aos usuários de baixa renda, que receberão
subsídio para garantir o seu acesso aos serviços públicos de saneamento básico.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação, em regime de urgência, dos
nobres vereadores a este projeto de lei, por estarmos adstritos a prazo imposto pela lei federal n. o
14.026/2020.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 030/2021.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TAXA
DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DO SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 1º Considera-se serviço de Manejo de Resíduos Sólidos no município
de Aracruz, a disponibilização direta ou indireta, aos munícipes de todo o território
municipal, de infraestrutura e instalações operacionais para execução dos serviços de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos até o limite
diário de 100 (cem) litros por economia.
§ 1º Para os efeitos deste artigo entende-se como resíduos todos os resíduos
sólidos e pastosos, produzidos em economias residenciais ou não, que possam ser
acondicionados em sacos plásticos.
§ 2º Entende-se por economia, todo prédio, parte de um prédio ou terreno,
ocupado ou não, com potencial de uso dos serviços de saneamento básico, para uma
determinada finalidade lucrativa ou não.
Art. 2º Ficam excluídos do serviço de que trata o artigo 1º, os resíduos que
por seu volume, características, composição ou peso, necessitam de transporte e/ou
tratamentos específicos, em especial os provenientes de:
I - processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
II - obras de construção civil ou demolições;
III - serviços de saúde;
IV - os que ultrapassem a quantidade de 100 (cem) litros por economia;
V – os galhos de árvores.
§ 1º Caberá ao contribuinte, por seu próprio custo, a obrigação de
providenciar a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos excetuados neste artigo.
§ 2º Excepcionalmente, poderá o poder público fixar sistema próprio de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos excetuados neste
artigo, hipótese em que deverá instituir preço público específico em ato próprio que
considere, dentre outros fatores, a integralidade dos custos operacionais especiais conforme
o tipo de resíduo.
Art. 3º Os usuários do serviço público de que trata esta lei, serão
classificados nas seguintes categorias:
I - Residencial - assim consideradas todas as economias destinadas
exclusivamente à moradia uni ou multi-familiar;
II - Comercial e Serviço - assim considerados todos os estabelecimentos
comerciais, consultórios, escritórios, instituições particulares de ensino, e demais imóveis
dedicados ao comércio e/ou prestação de serviços;
III - Industrial - assim considerados todos os estabelecimentos industriais, e
demais imóveis dedicados a produção de materiais e bens através de processos industriais;
IV - Público e filantrópico - assim considerados todos os estabelecimentos
ocupados e utilizados pelo poder público municipal, estadual e/ou federal;
V - Social - assim considerados as economias residenciais que apresentam
maior fragilidade socioeconômica, e que devem receber subsidio para garantir o seu acesso
aos serviços públicos de saneamento básico:
a) a categoria "Social" somente poderá ser utilizada para usuários
residenciais cadastrados em programas de assistência social no município de Aracruz;
b) para manter-se enquadrado na categoria "Social", e ter acesso ao
subsídio, o usuário deverá apresentar semestralmente ao órgão/entidade responsável pela
execução do serviço, um comprovante atualizado de inclusão em programas de assistência
social do município de Aracruz.
Art. 4º O serviço de que trata este capítulo, é de competência exclusiva do
poder público municipal, que poderá prestá-lo de forma direta ou indireta, inclusive
mediante concessão.
Parágrafo único. Para custear o serviço de que trata essa lei de forma
socialmente justa e viável, econômica e tecnicamente, fica criada a Taxa de Manejo de
Resíduos Sólidos - TMRS, nos moldes disciplinados no capítulo seguinte.
Capítulo II
DA TAXA DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS – TMRS
Art. 5º A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS tem por fato
gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cujas atividades integrantes
são aquelas definidas pela legislação federal:
I - coleta e transporte dos resíduos sólidos;
II - transbordo dos resíduos sólidos;
III – destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos.
§ 1º O Contribuinte da TMRS é o proprietário, o possuidor ou o titular do
domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso,
edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do
serviço e que gerar até 100 L (cem litros) de resíduos por dia.
Parágrafo único. Enquadra-se também como possuidor todo aquele que
estiver ocupando propriedade da União, Estado ou Município, na condição de comodatário,
concessionário, permissionário ou arrendatário.
Art. 6º A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS é
o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e
eficiente prestação do serviço público previsto neste Capitulo e para a sua viabilidade
técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço
público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades
administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de transporte, de
triagem e de destinação final ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou
equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal no
. 12.305, de
2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no
§ 1º. deste artigo observarão os critérios técnicos e econômicos estabelecidos no
regulamento desta Lei.
§ 3º A qualquer momento, nos casos em que o contribuinte, pessoa física ou
jurídica, se entender prejudicado, poderá, sem custos e mediante formulário próprio,
requerer a revisão dos valores, para adequá-los em conformidade com a realidade do
consumidor.
Art. 7º Para a fixação dos valores devidos pelos contribuintes atinentes à
Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS adotar-se-á como base de cálculo, a
multiplicação de coeficientes, fatores e classificações, definidos conforme as disposições
desta lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei, através da seguinte
fórmula:
TMRS= VBRTMRS x (FCA x FFB)
Onde:
a) VBRTMRS = Valores Básicos de Referência, correspondente aos custo
econômico dos serviços expresso em reais por imóvel, obtido através da aplicação da
seguinte fórmula de cálculo:
VBRTMRS = CTA / QTD (R$/imóvel), onde:
CTA: Custo Total Anual dos Serviços de Manejo de Resíduos - R$;
QTD: Quantidade Total de Domicílios com Serviço a Disposição;
b) FC = Fator Categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o
cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Aracruz.
c) FF = Fator de Frequência referente ao intervalo de coleta de resíduos no
logradouro relativo ao imóvel (adimensional); e,
I - Para fins de conceito, definimos as categorias e as variáveis da fórmula,
da seguinte forma:
a) Categorias, subcategorias:
Tabela 1 - Fatores categoria e área construída a serem considerados para o cálculo do valor
da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS
Classe Categoria Subcategoria / área construída Fator Categoria
(A)(1)
1 Residencial
Social de baixa renda 0,3
Padrão popular - 70m2
0,5
Padrão médio - 71 m2
a 200m2
0,8
Alto padrão acima de - 201 m2
1,0
2
Comercial e
Serviços
Pequeno porte - até 100 m² 1,0
Médio porte - entre 101 a 300 m² 1,2
Grande porte - acima de 301 m² 1,5
3 Industrial
Pequeno porte - até 200 m² 1,0
Médio porte - entre 201 a 500 m² 1,2
Grande porte - acima de 501 m² 1,5
4
Público e
Filantrópico
Pequeno porte - até 200 m² 1,0
Médio porte - entre 201 a 500 m² 1,2
Grande porte - acima de 501 m² 1,5
b) Frequência de Coleta
Classe Categoria Subcategoria / área construída
Fator frequência da coleta
(B)(1)
1 x sem 3 x sem 6 x sem
1 Residencial
Social de baixa renda 0,5 0,8 1,0
Padrão popular - 70m2
0,5 1,0 1,2
Padrão médio - 71 m2
a 200m2
0,5 1,0 1,2
Alto padrão - 201 m2
0,8 1,2 1,5
2
Comercial e
Serviços
Pequeno porte - até 100 m² 1,0 1,2 1,4
Médio porte - entre 101 e 300 m² 1,0 1,3 1,6
Grande porte - acima de 301 m² 1,0 1,5 2,0
3 Industrial
Pequeno porte - até 200 m² 1,0 1,2 1,4
Médio porte - entre 201 e 500 m² 1,0 1,3 1,6
Grande porte - acima de 501 m² 1,0 1,5 2,0
4
Público e
Filantrópico
Pequeno porte - até 200 m² 0,8 1,0 1,2
Médio porte - entre 201 e 500 m² 1,0 1,2 1,4
Grande porte - acima de 501 m² 1,0 1,3 1,5
Tabela 2 – Fator freqüência de coleta a ser considerado para o cálculo do valor da Taxa de
Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS
Parágrafo único. O VBRTMRS, será apurado no mês de dezembro, conforme
critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TRMS devida em
período subseqüente.
Art. 8º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos
sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou
equiparados será remunerada mediante cobrança de preço público específico, fixado por
meio de Lei.
§ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não
residenciais que geram mais de 100 L (cem litros por dia) de resíduos domiciliares ou
equiparados.
§ 2º A Atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado
contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município
se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação, caso não haja disponibilidade ou
seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 9º O lançamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS será
procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento
adotado pelo Município, anualmente, em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Urbana – IPTU, ou ainda com as tarifas das concessionárias de serviços
públicos conveniadas com o Município.
§ 1º Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial e Predial Urbana – IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e
acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
§ 2º A manutenção e exatidão das informações cadastrais no
cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Aracruz será responsabilidade do
contribuinte.
Art. 10. As revisões dos preços deverão ser propostas através de decreto
pelo poder Executivo, anualmente de acordo com aumento do custo das despesas com
atividade da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, comprovado através de
levantamento e planilhamento financeiro que comprove o aumento dos custos.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Os valores arrecadados a título de Taxa de Manejo de Resíduos
Sólidos ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços
componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem à
melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio
ambiente e à saúde pública.
Art. 12. Não se incluem nas disposições desta lei, a prestação dos serviços
de varrição de vias e logradouros públicos e manutenção de áreas verdes que serão objeto
de legislação própria.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal