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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2021 - Dispõe sobre a denominação de
logradouro público no Bairro Pedrinhas – Barra do Sahy – Aracruz/ES, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. A Rua sem denominação oficial, localizada no entroncamento com a
Rua Cianita no Bairro Pedrinhas, Barra do Sahy, passa a denominar-se “Rua
Turmalina”.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, vez que a Procuradoria desta Casa de Leis emitiu
parecer solicitando que o autor da proposição alterasse a redação do artigo 1º a fim de
atender a melhor técnica legislativa, informando de maneira precisa e coesa a localização do
logradouro público a ser denominado.
Contudo, ao propor a emenda modificativa 045/2021, o Nobre Vereador fez menção à
propriedade particular “Pousada do Juarez”, o que, in tese, viola um dos princípios basilares
da administração pública, qual seja, o princípio da impessoalidade.
Por essa razão, à luz do artigo 37 da Carta Magna bem como da LC 95/98, apresento a
presente emenda modificativa.
Aracruz, 14 de julho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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