materia nº 1501/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº 2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de 
Lei que se encontra anexo, com a finalidade de facilitar o acesso a medicamentos 
e organizar a assistência farmacêutica no âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei apresenta proposta para inserção do programa que visa 
garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência 
farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua 
maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, 
entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela 
própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e 
encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
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Trata-se de projeto, extremante importante tanto para a população, quanto para 
o Poder Público. Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque 
evitará o deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à 
saúde, evitando que os principais grupos de risco se exponham ao vírus COVID￾19; e para a Prefeitura será importante porque permitirá a identificação exata dos 
pacientes, dos medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o 
desperdício ou a formação de estoques – além de reduzir o número de pessoas em 
busca de medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega. 
Por todo o exposto, espera o autor que, o governo municipal avalie com carinho, e 
encaminhe o projeto de lei, a esta casa para apreciação dos nobres pares, estamos 
vivendo uma pandemia a qual assola nosso país, estado e não diferente nossa 
cidade, desta forma poderemos dar uma saúde mais digna a população 
Aracruzense.
Aracruz/ES, 14 de julho de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021
INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Aracruz/ES, 
com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com 
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, 
usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram 
prescritos em tratamento regular. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que 
deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, 
quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência. 
Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre 
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se 
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser 
utilizado. 
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será 
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado 
anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, 
obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades 
prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente. 
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Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os 
interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão 
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I - residência no município de Aracruz/ES;
II - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde; 
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do 
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avalição da 
assistente social da saúde.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz/ES, 14 de julho de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS