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materia nº 497/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 497 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COMPENSAÇÕES E TRANSAÇÕES COM PESSOAS JURÍDICAS, INADIMPLENTES COM A MUNICIPALIDADE”.
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A [o . . n
ima Municipal de Praca
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº4 9 12017
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável, que
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar compensações e transações com pessoas
jurídicas, inadimplentes com a Municipalidade”.
JUSTIFICATIVA
O contribuinte que deve multa ao município poderá firmar um termo de compromisso para
converter o valor total ou parcial em obras, serviços e materiais, a critério da administração, desde
que estes sejam equivalentes ao valor da penalidade atualizada.
“A intenção é inovadora, estamos pensando fora da 'caixa' e fazendo diferente. É uma forma de o
interesse público ser atendido, liberar o nosso caixa e termos obras. É bom para o municipio e para
o contribuinte”.
Para isso, será preciso fazer pedido formal ao secretário da pasta à qual está vinculada a multa,
que avaliará a conveniência e indicará que tipo de serviço, obra ou material servirá para a
conversão. Enquanto durar o processo, o pagamento da multa ficará suspenso.
Se o pedido for aceito, o devedor deverá assinar um termo de compromisso com metas e
obrigações a serem cumpridas. Caso o termo seja descumprido, a conversão será cancelada e
uma multa de até 100% do valor atualizado da penalidade será aplicada.
A lei autoriza o Poder Executivo a negociar compensações e transações com Pessoas Jurídicas
que devem impostos e estão inscritas em dívida ativa no municipio, desde que isso seja de
interesse da Fazenda Municipal.
Até 100% do débito poderá ser compensado com serviços (que ainda serão definidos em decreto).
A parte que não for compensada será cobrada pelo município.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 325%
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma.es gov br — Site: www.cma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Para realizar a troca, o contribuinte terá de fazer um pedido à Secretaria da Fazenda reconhecendo
sua dívida. O valor do débito será corrigido até a data em que for celebrada a transação.
“Cada questão tem um processo administrativo específico. Os secretários, juntos com suas
equipes técnicas, vão avaliar se têm interesse em determinado serviço ou obra. Será feito um
acordo, que chamamos de termo de compromisso na lei, informando o serviço que será prestado e
por quanto tempo”.
Nesse sentido faço a presente Indicação
Segue Anteprojeto de Lei
Aracruz, 25 de Julho de 2017.
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Câmara Municipal de Decorar
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR COMPENSAÇÕES E TRANSAÇÕES COM
PESSOAS JURÍDICAS, INADIMPLENTES NO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Autor: Vereador Alexandre Ferreira Manhães.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, no interesse da Fazenda
Municipal, compensações ou transações com pessoas jurídicas, inadimplentes com a
Municipalidade até a publicação desta Lei, com vista à extinção de créditos tributários
regularmente inscritos na Dívida Ativa, podendo receber como contrapartida serviços
a serem definidos em decreto.
8 1º A compensação ou a transação prevista no caput deste artigo poderá ser de até
100% da divida contabilizada no Município, ressalvado o direito da municipalidade de
executar o saldo não compensado.
8 2º O processo administrativo de transação ou compensação iniciará com pedido
formal do contribuinte e resultará em reconhecimento da dívida e, com isso, caso não
seja compensado 100%, o saldo remanescente inscrito poderá ser executado.
8 3º O valor do crédito tributário deverá ser corrigido, mediante adição dos
acréscimos legais (atualização monetária, juros de mora e multa) até a data da efetiva
celebração da transação.
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Camara Municipal de res
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 4º Caso o crédito tributário transacionado já esteja sendo objeto de execução fiscal,
as custas e demais encargos processuais deverão ser quitados pelo devedor
juntamente com a notícia de transação, sob pena de invalidade da mesma.
5º Os valores a serem praticados pelo devedor não poderão ser superiores ao
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menor valor obtido através de ampla pesquisa junto ao mercado.
Art. 2º O Prefeito Municipal criará Comissão Técnica Especial destinada a avaliar os
preços praticados no mercado.
Ar. 3º Fica criado o Núcleo de Negociação de Débitos Tributários - NNDT, com
autonomia para negociar dividas ajuizadas e inscritas em dívida ativa até o limite a
ser estipulado por decreto regulamentar desta Lei.
8 1º O Núcleo de Negociação de Débitos Tributários será composto pelos servidores
abaixo relacionados, indicados pelos Secretários da pasta:
I- 1 servidor da Secretaria Municipal de Finanças;
II- 1 servidor da Procuradoria Geral;
HI- 1 Procurador Municipal;
IV- | 1 servidor da Secretaria Municipal de Administração;
82º Compete ao Núcleo de Negociação de Débitos Tributários:
I-Receber os contribuintes e analisar as demandas de negociação.
Il - Emitir parecer com os valores acordados durante a audiência de negociação.
Ill - Elaborar Termo de Transação com a qualificação do contribuinte e ser assinado
por todos os membros, sendo remetido para homologação do Chefe do Poder
Executivo.
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Câmara Munic hall de rverene
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IV - Outras definidas em decreto.
8 3º O núcleo de Negociação de Débitos Tributários será presidido pelo Procurador
Municipal indicado pelo Procurador Geral do Município, sendo competente para:
IV-
Presidir as audiências de negociação, lavrando parecer da comissão com o
resultado obtido.
Convocar reuniões administrativas com os membros do NNDT.
Apresentar, periodicamente, os resultados obtidos nas audiências de
negociação, bem como a economia do Município em razão da não prática
de atos executivos.
Outras atribuições definidas em decreto.
Art. 4º O mandato dos membros do NNDT será de 02(dois) anos, renovável por mais
02(dois), a critério do Secretário da pasta e interesse do servidor.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a dispor, mediante decreto regulamentar
das condições de parcelamento e percentual limite de negociação.
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