| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COMPENSAÇÕES E TRANSAÇÕES COM PESSOAS JURÍDICAS, INADIMPLENTES COM A MUNICIPALIDADE”. |
| native_id | 713 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
A [o . . n ima Municipal de Praca ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INDICAÇÃO Nº4 9 12017 Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar compensações e transações com pessoas jurídicas, inadimplentes com a Municipalidade”. JUSTIFICATIVA O contribuinte que deve multa ao município poderá firmar um termo de compromisso para converter o valor total ou parcial em obras, serviços e materiais, a critério da administração, desde que estes sejam equivalentes ao valor da penalidade atualizada. “A intenção é inovadora, estamos pensando fora da 'caixa' e fazendo diferente. É uma forma de o interesse público ser atendido, liberar o nosso caixa e termos obras. É bom para o municipio e para o contribuinte”. Para isso, será preciso fazer pedido formal ao secretário da pasta à qual está vinculada a multa, que avaliará a conveniência e indicará que tipo de serviço, obra ou material servirá para a conversão. Enquanto durar o processo, o pagamento da multa ficará suspenso. Se o pedido for aceito, o devedor deverá assinar um termo de compromisso com metas e obrigações a serem cumpridas. Caso o termo seja descumprido, a conversão será cancelada e uma multa de até 100% do valor atualizado da penalidade será aplicada. A lei autoriza o Poder Executivo a negociar compensações e transações com Pessoas Jurídicas que devem impostos e estão inscritas em dívida ativa no municipio, desde que isso seja de interesse da Fazenda Municipal. Até 100% do débito poderá ser compensado com serviços (que ainda serão definidos em decreto). A parte que não for compensada será cobrada pelo município. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 325% Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma.es gov br — Site: www.cma.es.gov.br Camara v 7 DE! PR, de raros ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Para realizar a troca, o contribuinte terá de fazer um pedido à Secretaria da Fazenda reconhecendo sua dívida. O valor do débito será corrigido até a data em que for celebrada a transação. “Cada questão tem um processo administrativo específico. Os secretários, juntos com suas equipes técnicas, vão avaliar se têm interesse em determinado serviço ou obra. Será feito um acordo, que chamamos de termo de compromisso na lei, informando o serviço que será prestado e por quanto tempo”. Nesse sentido faço a presente Indicação Segue Anteprojeto de Lei Aracruz, 25 de Julho de 2017. NS Ng SE a Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br CAR h o. - Câmara Municipal de Decorar ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº 12017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COMPENSAÇÕES E TRANSAÇÕES COM PESSOAS JURÍDICAS, INADIMPLENTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Autor: Vereador Alexandre Ferreira Manhães. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, no interesse da Fazenda Municipal, compensações ou transações com pessoas jurídicas, inadimplentes com a Municipalidade até a publicação desta Lei, com vista à extinção de créditos tributários regularmente inscritos na Dívida Ativa, podendo receber como contrapartida serviços a serem definidos em decreto. 8 1º A compensação ou a transação prevista no caput deste artigo poderá ser de até 100% da divida contabilizada no Município, ressalvado o direito da municipalidade de executar o saldo não compensado. 8 2º O processo administrativo de transação ou compensação iniciará com pedido formal do contribuinte e resultará em reconhecimento da dívida e, com isso, caso não seja compensado 100%, o saldo remanescente inscrito poderá ser executado. 8 3º O valor do crédito tributário deverá ser corrigido, mediante adição dos acréscimos legais (atualização monetária, juros de mora e multa) até a data da efetiva celebração da transação. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br DO DO CPA a t o. T Camara Municipal de res ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 4º Caso o crédito tributário transacionado já esteja sendo objeto de execução fiscal, as custas e demais encargos processuais deverão ser quitados pelo devedor juntamente com a notícia de transação, sob pena de invalidade da mesma. 5º Os valores a serem praticados pelo devedor não poderão ser superiores ao p menor valor obtido através de ampla pesquisa junto ao mercado. Art. 2º O Prefeito Municipal criará Comissão Técnica Especial destinada a avaliar os preços praticados no mercado. Ar. 3º Fica criado o Núcleo de Negociação de Débitos Tributários - NNDT, com autonomia para negociar dividas ajuizadas e inscritas em dívida ativa até o limite a ser estipulado por decreto regulamentar desta Lei. 8 1º O Núcleo de Negociação de Débitos Tributários será composto pelos servidores abaixo relacionados, indicados pelos Secretários da pasta: I- 1 servidor da Secretaria Municipal de Finanças; II- 1 servidor da Procuradoria Geral; HI- 1 Procurador Municipal; IV- | 1 servidor da Secretaria Municipal de Administração; 82º Compete ao Núcleo de Negociação de Débitos Tributários: I-Receber os contribuintes e analisar as demandas de negociação. Il - Emitir parecer com os valores acordados durante a audiência de negociação. Ill - Elaborar Termo de Transação com a qualificação do contribuinte e ser assinado por todos os membros, sendo remetido para homologação do Chefe do Poder Executivo. qu» Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Munic hall de rverene ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV - Outras definidas em decreto. 8 3º O núcleo de Negociação de Débitos Tributários será presidido pelo Procurador Municipal indicado pelo Procurador Geral do Município, sendo competente para: IV- Presidir as audiências de negociação, lavrando parecer da comissão com o resultado obtido. Convocar reuniões administrativas com os membros do NNDT. Apresentar, periodicamente, os resultados obtidos nas audiências de negociação, bem como a economia do Município em razão da não prática de atos executivos. Outras atribuições definidas em decreto. Art. 4º O mandato dos membros do NNDT será de 02(dois) anos, renovável por mais 02(dois), a critério do Secretário da pasta e interesse do servidor. Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a dispor, mediante decreto regulamentar das condições de parcelamento e percentual limite de negociação. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma.es gov br — Site: www.cma.es.gov.br