Prefeitura de
Gabinete do Prefeito
Aracruz, 19 de Julho de 2021.
MENSAGEM N.º 031/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal o Projeto de Lei que trata
da necessidade de transformarmos a Escola Municipal Pluridocente Indígena Arandu
Retxakã em Escola Municipal de Ensino Fundamental Indígena Arandu Retxakã.
Ressaltamos que a Educação Escolar Indígena é uma modalidade de ensino da Educação
Básica atendida neste município, sendo esta bem diversa devido ao seu público-alvo, que
são dois povos diferentes dadas as condições linguísticas específicas, identitária, culturais e
outros.
Esclarecemos que recentemente foi alterada a denominação da Escola da aldeia Indígena
Três Palmeiras por meio da Lei nº 4.374, de 21/05/2021, todavia, devido ao número de
alunos que frequentam a escola, a dinâmica administrativa e pedagógica, específica e
diferenciada, dada as questões sociolinguísticas, tradição, cultura e cosmovisão do povo
Guarani, razão pela qual se justifica a alteração de EMPI Arandu Retxakã para EMFI
Arandu Retxakã.
Portanto, para o trato técnico acerca da reivindicação das comunidades Guarani sobre a
desnucleação da EMPI Arandu Retxakã, é imprescindível considerar o documento feito
pela comunidade Guarani em 2017, que reivindica a desvinculação da EMPI Arandu
Retxakã para EMEFI Arandu Retxakã.
Vale ressaltar que desde o ano de 2013, quando ainda existia a EMUI Boa Esperança, na
Aldeia Boa Esperança e a EMPI Três Palmeiras, na aldeia Três Palmeiras, as escolas
Guarani já possuía um diretor, sendo este um professor Guarani falante da língua guarani.
Lembrando ainda que após o ano de 2017 com a inauguração do novo prédio escolar,
interesse em transformar a EMPI em EMEFI e sobretudo dar a esta escola um nome que
Tepresentasse a identidade Guarani, valorizando a sua língua.
A EMPI Arandu Retxakã atende aos alundos do 1º ao 9º ano, residentes nas aldeias
Mbo"apy pindó (Três Palmeiras), Tekoá Porã (Boa Esperança), Piraquê-açú, “Yretxa (Olho
D'água), Amarelos e Ka'agwy Porã (Nova Esperança).
Matrícula de alunos no período de 2017 a 2021 na Escola Municipal Pluridocente
Três Palmeiras:
AAA
Prefeitura de
Gabinete do Prefeito
—-— lo.
Ano Quantidade de Alunos
2017 63
2018 72
2019 84
2020 94
2021 106
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agradecimentos,
extensivo aos Nobres Vereadores que i
ntegram esse Poder Legislativo, aguardando a
apreciação favorável ao presente projeto.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
itura de
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 19/07/2021.
ALTERA A LEI Nº 2.277/2000 E A LEI Nº 2.355/2001
PARA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA
INDÍGENA DE TRÊS PALMEIRAS.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO Uso
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.277 de 31/05/2000, alterado
pela Lei nº 4.374, de 21/05/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo único. A Escola Pluridocente situada na Aldeia
Três Palmeiras denomina-se “Escola Municipal de Ensino
Fundamental Indí gena Arandu Retxakã.”
Art. 2º A Escola Municipal Pluridocente Indígena Três Palmeiras constante do
art. 1º da Lei nº 2.355 de 25/04/2001, passa a denominar-se “Escola Municipal de Ensino
Fundamental Indígena Arandu Retxaka” e integrará as Unidades de Ensino Fundamental.
Art. 3º Fica revogada a Lei 4.374, de 21/05/2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal