materia nº 1557/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº 2021
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, 
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o que a Secretaria Municipal de 
Comunicação, após detida análise, realize uma ampla divulgação do “Programa 
Nota Premiada Capixaba.”
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessário, pois o Governo Estadual, através da 
Secretaria de Estado da Fazenda Pública, emitiu a Portaria SEFAZ nº 46-R, em 
16/07/2021, que estabelece o Programa acima mencionado.
Câmara Municipal de Aracruz
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Neste sentido, o Programa em referência, visa estimular a regularização cadastral 
das empresas perante à Sefaz; contribuir para a arrecadação de ICMS no Estado 
e nos Municípios, além de dar uma contribuição para as entidades sem fins 
lucrativos.
E havendo uma ampla divulgação, irá proporcionar que um número maior de 
pessoas possam aderir ao Programa, e assim fazer com que pessoas físicas e 
entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam programas de assistência social;
esporte amador; educação; saúde; apoio e proteção aos animais; e relacionados 
a atividades religiosas, possam ser contempladas.
Aracruz/ES, 21 de julho de 2021.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora /Republicanos