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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº___/2021
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário,
encaminhe o presente requerimento ao Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, para,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo
53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador,
informações acerca do valor devolvido ao Executivo Municipal em meados de abril do corrente ano,
em quantia equivalente a R$ 1.669.560,89 (hum milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, quinhentos
e sessenta reais, e oitenta e nove centavos):
1. Se os valores encontram-se nos cofres públicos aguardando a destinação sugerida pela Câmara
Municipal de Aracruz – aquisição de imunizantes contra COVID-19, e sua devida comprovação;
2. Se os valores foram gastos com outra destinação. Em caso positivo, qual e sua devida
comprovação;
Aracruz, 26 de julho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador - PODEMOS
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