| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que inicie um estudo para criação de um plano de cargos e salários visando, principalmente, o reajuste salarial dos servidores públicos municipais em 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br CONT. INTERNO – (218-2021) EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte: INDICAÇÃO Nº________2021 Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que inicie um estudo para criação de um plano de cargos e salários visando, principalmente, o reajuste salarial dos servidores públicos municipais em 2022. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária considerando que desde 2006 a Prefeitura de Aracruz não atualizou o plano de carreiras, exceto para algumas isoladas, ferindo o princípio da isonomia, esculpido na Constituição Federal. Os principais servidores afetados com essa inércia do Poder Público são os de nível fundamental e médio, que apresentam cargos inclusive, com salários base inferiores ao mínimo nacional vigente, sendo necessário a inclusão de abono complementar, que sempre incidirá caso o servidor não consiga alcançar o salário mínimo vigente com seus benefícios, na forma da Súmula Vinculante n.º 16, que deverás se apresenta como uma grande injustiça. Além disso, a última promoção registrada no município foi em 2011, bem como os servidores acumulam perdas salariais estratosféricas, sendo necessário um olhar sensível da municipalidade para pôr fim a essa injustiça que acompanha o serventuário municipal. Atenciosamente. Aracruz-ES, 02 de agosto de 2021 ETIENNE COUTINHO MUSSO Vereadora / Vice-Presidente Câmara Municipal de Aracruz - ES